norma nº 1275/2019

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LEI Nº 1275/ 2019 , DE 07 DE MAIO DE 2019 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2019 , e a alteração das metas
financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para
2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), e um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.002 Contribuição ao PASEP
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 1º
31/01/2025, 11:09 Lei Ordinária 1275 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 230.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extenção Rural
Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extenção Rural
Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade
06.02 Fundo Municipal de Saúde Função
10 Saúde Sub-função
301 Atenção Básica Programa
11 Atenção Básica em Saúde Ação
2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte
451 Incentivo Estadual Atenção Primária em Saúde
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 530.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
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Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.032 Incentivos as Atividades de Indústria, Comércio e Serviços
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319004 Contratação por Tempo Determinado
Valor em R$ 27.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 77.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 517.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
451 - Incentivo Estadual Atenção Primária em Saúde
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 40.0000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 607.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano
Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2019 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 07 de maio de 2019 .
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/05/2019
31/01/2025, 11:09 Lei Ordinária 1275 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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