norma nº 1274/2019

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1274/ 2019 , DE 07 DE MAIO DE 2019 .
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO, e a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2019 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021 e nos anexos da Lei Municipal nº
1.231/2018 de 10/10/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2019 , uma ação de
governo que objetiva a realização de obras de reforma e ampliação do Centro de Saúde do município, conforme especificações a
seguir:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 38 - Reforma e Ampliação do Centro de Saúde
OBJETIVO Realizar obras de reforma e de ampliação do Centro de Saúde do município.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 06.02 - Fundo Municipal de Saúde
CÓDIGO/FUNÇÃO: 10. Saúde
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
CÓDIGO/PROGRAMA 11. Atenção Básica em Saúde
PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA M2
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.252.111,23 (três milhões, duzentos e cinquenta e dois
mil, cento e onze reais e vinte e três centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Art. 1º
 _________________________________________________________
| METAS FÍSICAS | 2019 | TOTAL |
|===========================|==============|==============|
|Metros Quadrados | 2.271,00| 2.271,00|
|___________________________|______________|______________|
 _________________________________________________________
| METAS FINANCEIRAS | 2019 | TOTAL |
|===========================|==============|==============|
|Recursos Ordinários | 0,00| 0,00|
|---------------------------|--------------|--------------|
|Recursos Vinculados | 3.252.111,23| 3.252.111,23|
|---------------------------|--------------|--------------|
|TOTAL | 3.252.111,23| 3.252.111,23|
|___________________________|______________|______________|
Art. 2º
31/01/2025, 13:22 Lei Ordinária 1274 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/128/1274/lei-ordinaria-n-1274-2019-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 1/3
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.038 Reforma e Ampliação do Centro de Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 3.000.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.038 Reforma e Ampliação do Centro de Saúde
Fonte 785 FES - Ampliação do Centro de Saúde
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 2.111,23
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.038 Reforma e Ampliação do Centro de Saúde
Fonte 830 Programa Requalifica UBS - Reforma
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 3.252.111,23.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
do exercício de 2018 e o excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320/64, e
demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
785 - FES - Ampliação do Centro de Saúde
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2.011,23
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.011,23.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Art. 3º
 _____________________________________________________________________________
| RECEITA | 1.7.2.8.01.1.1.00.00 |
|================================|============================================|
|DESCRIÇÃO |Cota Parte do ICMS - Principal |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARREC BRUTA | 3.750.000,00|
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|(-) DEDUÇÃO FUNDEB |(750.000,00) |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 3.000.000,00|
|________________________________|____________________________________________|
31/01/2025, 13:22 Lei Ordinária 1274 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/128/1274/lei-ordinaria-n-1274-2019-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.250.100,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 07 de maio de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/05/2019
 _____________________________________________________________________________
| RECEITA | 1.7.1.8.08.1.1.00 |
|================================|============================================|
|DESCRIÇÃO |Transferências Advindas de Emendas|
| |Parlamentares Individuais - Principal |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |830 - Programa Requalifica UBS - Reforma |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 250.000,00|
|________________________________|____________________________________________|
 _____________________________________________________________________________
| RECEITA | 1.3.2.1.00.1.1.00 |
|================================|============================================|
|DESCRIÇÃO |Remuneração de Depósitos Bancários -|
| |Principal |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |785 - FES - Ampliação do Centro de Saúde |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 100,00|
|________________________________|____________________________________________|
Art. 4º
31/01/2025, 13:22 Lei Ordinária 1274 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/128/1274/lei-ordinaria-n-1274-2019-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 3/3