norma nº 1269/2019

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.269/ 2019 , DE 30 DE ABRIL DE 2019 .
PROMOVE A AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO A ABERTURA DE VIA
PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Fica afetado como bem de uso comum do povo, destinado a finalidade publica de regularização de abertura de via pública,
o lote urbano nº 077, quadra nº 03, de transcrição nº 4.966 - Livro 03-E, sendo prolongamento da Rua XV de Novembro, conforme
a seguinte descrição:
I - Uma área urbana, sem benfeitorias, medindo 20,0m (vinte metros) no lado Norte, 20,0 (vinte metros) ao lado Sul, 50,0
(cinquenta metros) ao lado Oeste e 50,0 (cinquenta metros) ao lado Leste, totalizado 1.000 m² (um mil metros quadrados).
Parágrafo único. A presente afetação tem por objetivo destinar o imóvel para regularização da Rua XV de Novembro.
As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento-programa
do Município.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Saudade do Iguaçu, 30 de abril de 2019 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1846 ANO VIII DE 02/05/ 2019
Pagina nº 060-086
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/05/2019
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
31/01/2025, 14:49 Lei Ordinária 1269 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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