norma nº 1268/2019

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LEI Nº 1.268/ 2019 , DE 23 DE ABRIL DE 2019 .
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2019 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021 e nos anexos da Lei Municipal nº
1.231/2018 de 10/10/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2019 , uma ação de
governo que obje￾va a realização de obra de ampliação e reforma de barracão que é u￾lizado como centro de lazer para a terceira
idade, conforme especificações a seguir:
CÓDIGO/NOME DA
AÇÃO:
30 - Ampliação e Reforma de Centro de Lazer para a Terceira Idade
OBJETIVO
Realizar obra de reforma e ampliação de barracão u￾lizado como centro de lazer para a terceira
idade.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 - Incen￾vando o Esporte e o Lazer
PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA M2
METAS FÍSICAS 2018 TOTAL
Metros Quadrados 1,00 M2 1,00 M2
Art. 1º
03/02/2025, 08:08 Lei Ordinária 1268 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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METAS FINANCEIRAS 2018 TOTAL
Recursos Ordinários 50.000,00 50.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 50.000,00 50.000,00
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incen￾vando o Esporte e o Lazer
Ação 1.030 Ampliação e Reforma de Centro de Lazer para a Terceira Idade
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos ar￾gos 1º e 2º respec￾vamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 50.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 23 de abril de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito MunicipalPUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1841 ANO VIII DE 24/04/ 2019
Pagina nº 63-68
Disponível em: h￾p://www.dioems.com.br
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/05/2019
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