norma nº 1267/2019

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LEI Nº 1.267/ 2019 , DE 16 DE ABRIL DE 2019 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2019 , e a alteração das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.310.000,00 (três milhões e trezentos e dez mil reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Construção de Barracões Industriais
Programa 17 Incen￾vando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 3.000.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incen￾vando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incen￾vos ao Ensino Superior
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Art. 1º
03/02/2025, 08:16 Lei Ordinária 1267 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incen￾vando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incen￾vos ao Ensino Superior
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339093 Indenizações e Res￾tuições
Valor em R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.310.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no ar￾go anterior, o Execu￾vo Municipal u￾lizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2018 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Art. 2º
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor em R$ 150.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 150.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 3.160.0000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 3.160.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos ar￾gos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano
Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos ar￾gos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2019 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de abril de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1837 ANO VIII DE 17/04/ 2019
Pagina nº 105-109
Disponível em: h￾p://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/05/2019
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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