norma nº 1203/2018

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1203, DE 05 DE junho de 2018.
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a doar, (01) Um veículo novo
￾po passeio, para Associação Comercial de Saudade do Iguaçu .
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica autorizado o Execu￾vo Municipal a doar, para Associação Comercial (01) um veículo automotor ￾po passeio, ano
2018/2018 ou 2018/ 2019 , zero km, o qual será adquirido mediante procedimento licitatório no valor máximo de até R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Os referidos bens serão doados pela Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, para Associação Comercial com o intuito
de es￾mular os contribuintes a par￾ciparem da Campanha de Incen￾vo fiscal, que será promovida pela Associação Comercial.
A cada R$ 50,00 (cinquenta reais), em notas fiscais de mercadorias ou serviços, o contribuinte terá direito a um cupom
numerado para par￾cipar do sorteio.
Os comércios que não es￾verem previa e regularmente associados na Associação Comercial de Saudade do Iguaçu - PR.
Não poderão par￾cipar da campanha.
 Os sorteios serão realizados, no dia 28 de dezembro de 2018, pelos critérios a serem adotados pela Associação Comercial.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 05 de junho de 2018.
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1621 ANO VII DE 06/06/2018
Pagina nº 40
Disponível em: h￾p://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/06/2018
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
03/02/2025, 08:18 Lei Ordinária 1203 2018 de Saudade do Iguaçu PR
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