norma nº 1266/2019

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1266/ 2019 , DE 16 DE ABRIL DE 2019 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a adquirir a ￾tulo oneroso o
imóvel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica autorizado o Poder Execu￾vo Municipal proceder a aquisição de imóvel, nos termos do art. 142 da Lei Orgânica
Municipal, o bem imóvel assim descrito:
I - 01 (um) imóvel parte do lote nº 203, da gleba nº 10, situado no quadro urbano do Município de Saudade do Iguaçu,
contendo 433,65 m², registrado na matrícula nº 8.653 do Livro nº 2 da ficha 01 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São João Estado do Paraná, cuja área total é de 1.754,83m².
O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 149.900,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos reais) fixo e
irreajustável, conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica realizada por profissional registrado no CRECI-PR e CNAI.
Parágrafo único. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato de licitação, em conta
especifica do proprietário do imóvel.
O imóvel adquirido será des￾nado a abertura do prolongamento da Rua Santos Dumont, dando ligamento a Avenida
Iguaçu.
A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e
posterior registro na matrícula no imóvel.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Saudade do Iguaçu, 16 abril de 2019 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 08/05/2019
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
03/02/2025, 08:18 Lei Ordinária 1266 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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