| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA 2018-2021, na LDO 2018, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2018. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1191, DE 04 DE MAIO DE 2018. Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA 2018-2021, na LDO 2018, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2018. MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, uma ação de governo que objeva o pagamento de contribuições associavas de interesse do Município, conforme especificações a seguir: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2018 nos anexos da Lei Municipal nº. 1137/2017 de 23/10/2017, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2018, uma ação de governo que objeva o pagamento de contribuições associavas de interesse do Município, conforme especificações a seguir: Art. 1º _____________________________________________________________________________ | CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 53 - Pagamento de Contribuições Associativas | |==========================|==================================================| |OBJETIVO |Pagamento de contribuições associativas de | | |interesse do Município. | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CLASSIFICAÇÃO: |02 - Atividade | |--------------------------|--------------------------------------------------| |UNIDADE EXECUTORA: |04.01 - Secretaria Municipal de Administração e | | |Finanças | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/FUNÇÃO: |04 - Administração | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |122 - Administração Geral | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/PROGRAMA |03 - Administração Geral | |--------------------------|--------------------------------------------------| |PRODUTO |Apoio Administrativo | |--------------------------|--------------------------------------------------| |UNIDADE DE MEDIDA |Outras | |__________________________|__________________________________________________| ______________________________________________________________________________ | METAS FÍSICAS | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | TOTAL | |===========================|==========|=========|=========|=========|=========| |Apoio Administrativo | 1,00| 1,00| 1,00| 1,00| 4,00| |___________________________|__________|_________|_________|_________|_________| _______________________________________________________________________________ | METAS FINANCEIRAS | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | TOTAL | |===========================|==========|=========|=========|=========|==========| |Recursos Ordinários | 50.000,00|51.000,00|52.000,00|53.000,00|206.000,00| |---------------------------|----------|---------|---------|---------|----------| |Recursos Vinculados | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| |---------------------------|----------|---------|---------|---------|----------| |TOTAL | 50.000,00|51.000,00|52.000,00|53.000,00|206.000,00| |___________________________|__________|_________|_________|_________|__________| Art. 2º 03/02/2025, 08:54 Lei Ordinária 1191 2018 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2018/120/1191/lei-ordinaria-n-1191-2018-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 1/3 Para dar cobertura aos valores da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO conforme especificado nos argos 1º e 2º respecvamente, fica indicado como fonte de recurso a redução de valores da meta financeira de despesas da seguinte ação de governo demonstrado a seguir: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: _____________________________________________________________________________ | CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 53 - Pagamento de Contribuições Associativas | |==========================|==================================================| |OBJETIVO |Pagamento de contribuições associativas de | | |interesse do Município. | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CLASSIFICAÇÃO: |02 - Atividade | |--------------------------|--------------------------------------------------| |UNIDADE EXECUTORA: |04.01 - Secretaria Municipal de Administração e | | |Finanças | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/FUNÇÃO: |04 - Administração | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |122 - Administração Geral | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/PROGRAMA |03 - Administração Geral | |--------------------------|--------------------------------------------------| |PRODUTO |Apoio Administrativo | |--------------------------|--------------------------------------------------| |UNIDADE DE MEDIDA |Outras | |__________________________|__________________________________________________| _________________________________________________________ | METAS FÍSICAS | 2018 | TOTAL | |===========================|==============|==============| |Apoio Administrativo | 1,00| 1,00| |___________________________|______________|______________| _________________________________________________________ | METAS FINANCEIRAS | 2018 | TOTAL | |===========================|==============|==============| |Recursos Ordinários | 50.000,00| 50.000,00| |---------------------------|--------------|--------------| |Recursos Vinculados | 0,00| 0,00| |---------------------------|--------------|--------------| |TOTAL | 50.000,00| 50.000,00| |___________________________|______________|______________| Art. 3º _____________________________________________________________________________ | CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 07 - Atividades da Secretaria de Administração | |==========================|==================================================| |CLASSIFICAÇÃO: |02 - Atividade | |--------------------------|--------------------------------------------------| |UNIDADE EXECUTORA: |04.01 - Secretaria Municipal de Administração e | | |Finanças | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/FUNÇÃO: |04 - Administração | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |122 - Administração Geral | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/PROGRAMA |03 - Administração Geral | |--------------------------|--------------------------------------------------| |PRODUTO |Apoio Administrativo | |--------------------------|--------------------------------------------------| |UNIDADE DE MEDIDA |Outras | |__________________________|__________________________________________________| _______________________________________________________________________________ | META FINANCEIRA | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | TOTAL | | REDUZIDA | | | | | | |=========================|===========|==========|=========|=========|==========| |Recursos Ordinários | 50.000,00| 51.000,00|52.000,00|53.000,00|206.000,00| |-------------------------|-----------|----------|---------|---------|----------| |Recursos Vinculados | 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| |-------------------------|-----------|----------|---------|---------|----------| |TOTAL | 50.000,00| 51.000,00|52.000,00|53.000,00|206.000,00| |_________________________|___________|__________|_________|_________|__________| Art. 4º 03/02/2025, 08:54 Lei Ordinária 1191 2018 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2018/120/1191/lei-ordinaria-n-1191-2018-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 2/3 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00. Para dar cobertura ao valor do Crédito Adicional Especial aberto no argo anterior, fica indicado como fonte de recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, III da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu Paraná, 04 de maio de 2018. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS" EDIÇÃO Nº 1600 ANO VII DE 07/05/2018 Pagina nº 62 Disponível em: hp://www.dioems.com.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/05/2018 _____________________________________________________________________________ | Órgão | 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças | |==========|========|=========================================================| |Unidade | 04.01|Secretaria Municipal de Administração e Finanças | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Função | 04|Administração | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Sub-função| 122|Administração Geral | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Programa | 03|Administração Geral | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Ação | 2.053|Pagamento de Contribuições Associativas | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Fonte | 000|Recursos ordinários (Livres) | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Despesa | 339039|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica | |----------+--------|---------------------------------------------------------| |Valor em R$ | 50.000,00| |___________________|_________________________________________________________| Art. 5º _____________________________________________________________________________ | Órgão | 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças | |==========|========|=========================================================| |Unidade | 04.01|Secretaria Municipal de Administração e Finanças | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Função | 04|Administração | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Sub-função| 122|Administração Geral | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Programa | 03|Administração Geral | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Ação | 2.007|Atividades da Secretaria de Administração | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Fonte | 000|Recursos ordinários (Livres) | |----------|--------|---------------------------------------------------------| |Despesa | 339030|Material de Consumo | |----------+--------|---------------------------------------------------------| |Valor em R$ | 50.000,00| |___________________|_________________________________________________________| Art. 6º 03/02/2025, 08:54 Lei Ordinária 1191 2018 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2018/120/1191/lei-ordinaria-n-1191-2018-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 3/3