norma nº 1264/2019

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.264/ 2019 , DE 27 DE MARÇO DE 2019 .
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO, e a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2019 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.231/2018 de 10/10/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2019 , uma ação de
governo que obje￾va a concessão de incen￾vos as a￾vidades das agroindústrias familiares no município e com as seguintes
especificações:
CÓDIGO/NOME DA
AÇÃO:
59 - Incen￾vos as A￾vidades das Agroindústrias Familiares
OBJETIVO
Manutenção dos incen￾vos as a￾vidades das agroindústrias familiares conforme previsto na Lei
Municipal nº 1211, de 26 de junho de 2018.
CLASSIFICAÇÃO: 02 - A￾vidade
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente
CÓDIGO/FUNÇÃO: 20 - Agricultura
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural
CÓDIGO/PROGRAMA 15 - Produtor Forte
PRODUTO Agroindústrias Beneficiadas
UNIDADE DE MEDIDA Unidade
METAS FÍSICAS 2019 TOTAL
Metros Quadrados 08 165.000,00
Art. 1º
03/02/2025, 13:26 Lei Ordinária 1264 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/127/1264/lei-ordinaria-n-1264-2019-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 1/3
METAS FINANCEIRAS 2019 TOTAL
Recursos Ordinários 165.000,00 165.000,00
Recursos Vinculados 0,0 0,00
TOTAL 165.000,00 165.000,00
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extensão Rural
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.059 Incen￾vos as A￾vidades das Agroindústrias Familiares
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 130.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extensão Rural
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.059 Incen￾vos as A￾vidades das Agroindústrias Familiares
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extensão Rural
Art. 2º
03/02/2025, 13:26 Lei Ordinária 1264 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/127/1264/lei-ordinaria-n-1264-2019-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 2/3
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.059 Incen￾vos as A￾vidades das Agroindústrias Familiares
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 165.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos ar￾gos 1º e 2º respec￾vamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 165.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 165.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 27 de março de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1823 ANO VIII DE 28/03/ 2019
Pagina nº 119-134
Disponível em: h￾p://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/05/2019
Art. 3º
Art. 4º
03/02/2025, 13:26 Lei Ordinária 1264 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/127/1264/lei-ordinaria-n-1264-2019-autoriza-a-inclusao-de-nova-acao-… 3/3