norma nº 1259/2019

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LEI Nº 1.259/ 2019 , DE 20 DE MARÇO DE 2019 .
Declara de U￾lidade Publica a APMSI - Associação de Professores
Municipais de Saudade do Iguaçu, FAZ SABER, que o Vereador Gilberto
Morando apresentou, a Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte,
LEI:
Fica declarada de U￾lidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 45, de 20 de maio de 1994, a "APMSI - Associação de
Professores Municipais de Saudade do Iguaçu" inscrita no CNPJ sob o nº 01.170.644/0001-90, sediada na Rua Padre Felipe S/N,
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP 85568-00, fundada em 15 de outubro de 1995.
 Cessará automa￾camente os efeitos de declaração de U￾lidade Pública caso a en￾dade:
I - Altere a finalidade para a qual foi ins￾tuída ou negue-se a cumpri-la;
II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e não comunique o órgão competente no município de Saudade do Iguaçu/PR.
III - Seja u￾lizada para fins polí￾cos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV - U￾lize recursos públicos em desobediência às legislações per￾nentes;
V - Promova atos de desordem ou de incen￾vo à desobediência civil.
Fica a Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias
ao cumprimento desta legislação, atribuindo competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do
cumprimento desta Lei.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 20 de março de 2019 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1818 ANO VIII DE 21/03/ 2019
Pagina nº 263-285
Disponível em: h￾p://www.dioems.com.br
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
03/02/2025, 13:48 Lei Ordinária 1259 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/126/1259/lei-ordinaria-n-1259-2019-declara-de-utilidade-publica-a-apm… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/04/2019
03/02/2025, 13:48 Lei Ordinária 1259 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/126/1259/lei-ordinaria-n-1259-2019-declara-de-utilidade-publica-a-apm… 2/2