norma nº 1257/2019

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.257/ 2019 , DE 20 DE MARÇO DE 2019 .
Altera a redação do art. 81 da Lei nº 376, de 06 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Estatuto do Servidor, FAZ SABER, que o Vereador Eguinaldo
Paulo Piaia apresentou, a Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte,
L -
E
I:
Fica por intermédio desta Lei alterada a redação do art. 81 da Lei Municipal nº 376, de 06 de Dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 81 Ao servidor inves￾do em função de direção, chefia, assessoramento, encarregado ou coordenador será atribuída
gra￾ficação pelo seu exercício, em conformidade com o que estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos ou Plano de Carreira a
que o servidor es￾ver vinculado.
§ 1º exercício de qualquer função gra￾ficada é de dedicação integral.
§ 2º Afastando-se da função, o servidor perderá a respec￾va remuneração."
 Os demais disposi￾vos da Lei nº 376, de 06 de dezembro de 2006, permanecem inalterados.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 20 de março de 2019 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1818 ANO VIII DE 21/03/ 2019
Pagina nº 263-285
Disponível em: h￾p://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/04/2019
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
03/02/2025, 15:47 Lei Ordinária 1257 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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