norma nº 1249/2019

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LEI Nº 1249/ 2019 , DE 07 DE MARÇO DE 2019 .
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO, e a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2019 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.231/2018 de 10/10/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2019 , uma ação de
governo que obje￾va a ampliação da rede de iluminação pública do município e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 36 - Obras de Ampliação da Rede de Iluminação Pública
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
CÓDIGO/FUNÇÃO: 15. Urbanismo
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 451 - Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO/PROGRAMA 22 - Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
PRODUTO Rede de energia elétrica construída/ampliada
UNIDADE DE MEDIDA Metros Lineares
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 22 Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Ação 1.036 Obras de Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Art. 1º
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| METAS FÍSICAS | 2019 | TOTAL |
|==============================|===========|=============|
|Metros Lineares | 600| 600|
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| METAS FINANCEIRAS | 2019 | TOTAL |
|=======================|=============|==============|
|Recursos Ordinários | 200.000,00| 200.000,00|
|-----------------------|-------------|--------------|
|Recursos Vinculados | 0,0| 0,00|
|-----------------------|-------------|--------------|
|TOTAL | 200.000,00| 200.000,00|
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Art. 2º
04/02/2025, 13:57 Lei Ordinária 1249 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 200.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos ar￾gos 1º e 2º respec￾vamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 200.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 07 de março de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1811 ANO VIII DE 12/03/ 2019
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/03/2019
Art. 3º
Art. 4º
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