norma nº 1248/2019

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LEI Nº 1248/ 2019 , DE 07 DE MARÇO DE 2019 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2019 , e a alteração das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.455.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e
cinco mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 06 Habitação de Interesse Social
Ação 1.011 Construção de Unidades Habitacionais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051Obras e Instalações
Valor em R$ 1.155.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.038 Outros Bene￾cios Sociais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.455.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no ar￾go anterior, o Execu￾vo Municipal u￾lizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Art. 1º
Art. 2º
04/02/2025, 14:01 Lei Ordinária 1248 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.455.0000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.455.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos ar￾gos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano
Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos ar￾gos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2019 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 07 de março de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1809 ANO VIII DE 08/03/ 2019
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/03/2019
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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