norma nº 1246/2019

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LEI Nº 1247/ 2019 , DE 07 DE MARÇO DE 2019 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2019 , e a alteração da
es￾ma￾va das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas
e ações do PPA e da LDO para 2019 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.431.859,08 (um milhão, quatrocentos e trinta e um
mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.129,06 (duzentos e
quarenta mil, cento e vinte e nove reais e seis centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.038 Outros Bene￾cios Sociais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.005 Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 A￾vidades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 1º
04/02/2025, 14:07 Lei Ordinária 1247 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/125/1247/lei-ordinaria-n-1247-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/5
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.053 Pagamento de Contribuições Associa￾vas
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 504 Outros Royal￾es e Compensações Financeiras
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 1.005 Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Agricultura
Fonte 824 Contrato de Repasse 871624/2018 MAPA/CEF
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 91.819,96
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 1.005 Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Agricultura
Fonte 826 Contrato de Repasse 877305/2018 MAPA/CEF
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 234.833,66
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 823 Convenio 139/2018 SEAB-PR Gestão de Solo e Água
Despesa 339030 Material de Consumo
04/02/2025, 14:07 Lei Ordinária 1247 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 81.795,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 823 Convenio 139/2018 SEAB-PR Gestão de Solo e Água
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 113.410,46
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.010 Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 449652 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 300.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 90.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infan￾l
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infan￾l - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.431.859,08.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 24 Proteção Social Especial
04/02/2025, 14:07 Lei Ordinária 1247 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 828 Incen￾vo a Pessoa com Deficiência PCD III - FEAS/PR
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 240.129,06
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 240.129,06.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no ar￾go anterior, o Execu￾vo Municipal u￾lizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 510.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 504 - Outros Royal￾es e Compensações Financeiras
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 300.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 823- Convenio 139/2018 SEAB-PR Gestão de Solo e Água
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 195.205,46
Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 828 - Incen￾vo a Pessoa com Deficiência PCD III - FEAS/PR
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 240.129,06
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.345.334,52.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.1.8.10.9.1.00.00
DESCRIÇÃO Outras Transferências de Convênios da União - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 824 - Contrato de Repasse 871624/2018 MAPA/CEF
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 91.819,96
RECEITA 2.4.1.8.10.9.1.00.00
DESCRIÇÃO Outras Transferências de Convênios da União - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 826 - Contrato de Repasse 877305/2018 MAPA/CEF
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 234.833,66
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 326.653,62.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no ar￾go 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas
financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no ar￾go 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas
financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018, Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019 .
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
04/02/2025, 14:07 Lei Ordinária 1247 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/125/1247/lei-ordinaria-n-1247-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/5
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 07 de março de 2019 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1809 ANO VIII DE 08/03/ 2019
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/03/2019
Art. 5º
04/02/2025, 14:07 Lei Ordinária 1247 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/125/1247/lei-ordinaria-n-1247-2019-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/5