| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Autoriza a alteração da Estimativa das Receitas e das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2013. |
| native_id | 444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 799, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. Autoriza a alteração da Esmava das Receitas e das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2013. MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Art. 1º _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 11|Saúde para Todos | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.019|Manutenção das Atividades do FMS | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 303|Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |10.301.0011.2.019 - Manutenção das Atividades do FMS | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.1.90.11|Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 320.000,00| |-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------| | 3.1.90.13|Obrigações Patronais | 72.000,00| |-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------| | 3.1.90.16|Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 80.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| 12/02/2025, 15:26 Lei Ordinária 799 2013 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/80/799/lei-ordinaria-n-799-2013-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/3 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 490.000,00. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no argo anterior fica indicado como recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias e o excesso de arrecadação de receitas conforme demonstrado a seguir: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 05.00|Secretaria DE Educação, Cultura e Esporte | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 05.03|Departamento de Esportes | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 06|Promoção das Atividades Culturais | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.017|Manutenção das Atividades Culturais | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários - Livres | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |13.392.0006.2.017 - Manutenção das Atividades Culturais | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 5.000,00| |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| |Detalhamento |Valor R$ | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------|------------| |Órgão | 05|Secretaria de Educação, Cultura e Esporte | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 05.03|Departamento de Esportes | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 10|Esporte é Saúde e Educação | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.018|Atividades Desportivas e Recreativas | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |27.812.0010.2.018 - Atividades Desportivas e Recreativas | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 5.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 07.00|Secretaria de Desenvolvimento Econômico | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 07.03|Departamento de Desenvolvimento Rural | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 23|Produtor Forte | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.056|Programa Municipal de Controle e Erradicação| | | | |da Brucelose/Tuberculose | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários - Livres | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |20.606.0023.2.056 - Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose/Tuberculose | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.93|Indenizações e Restituições | 8.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| Art. 2º _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 08.00|Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 08.02|Departamento de Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 21|Construção e Manut. da Malha Viária Urbana | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 1.004|Pavimentação e Obras Complementares | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |15.451.0021.1.004 - Pavimentação e Obras Complementares | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 4.4.90.51|Obras e Instalações | 25.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| 12/02/2025, 15:26 Lei Ordinária 799 2013 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/80/799/lei-ordinaria-n-799-2013-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 2/3 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 33.000,00. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º na esmava das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2013, constantes nos anexos da Lei nº 516/2009, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2010/2013. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º na esmava das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei nº 710/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu Paraná, 18 de outubro de 2013. MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5908 DE 19-20/10/2013, PÁG Nº B4 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017 _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 07.00|Secretaria de Desenvolvimento Econômico | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 07.03|Departamento de Desenvolvimento Rural | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 23|Produtor Forte | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.030|Manutenção do Desenvolvimento Econômico | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários - Livres | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |20.606.0023.2.030 - Manutenção do Desenvolvimento Econômico | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuíta| 8.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| __________________________________________________________________________ | CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00 | |=====================================|====================================| |DESCRIÇÃO |Cota-Parte do ICMS | |-------------------------------------|------------------------------------| |CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários - Livres | |-------------------------------------|------------------------------------| |EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 571.250,00| |-------------------------------------|------------------------------------| |( - ) DEDUÇÃO FUNDEB |(114.250,00) | |-------------------------------------|------------------------------------| |ARRECADAÇÃO LÍQUIDA | 457.000,00| |_____________________________________|____________________________________| Art. 3º Art. 4º Art. 5º 12/02/2025, 15:26 Lei Ordinária 799 2013 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2013/80/799/lei-ordinaria-n-799-2013-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 3/3