norma nº 733/2012

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LEI Nº 733, de 07 de novembro de 2012.
Autoriza a alteração das metas financeiras de despesas dos Programas e
Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR,
para o exercício de 2012.
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2012 (aprovado pela Lei nº 677/2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) e um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.054,00 (sessenta mil e cinqüenta e quatro reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
UNIDADE GESTORA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 70,00.
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
UNIDADE GESTORA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 0600|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 11|Saúde Para Todos | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.057|Manutenção do Consórcio SAMU - CIRUSPAR | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01303|Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.302.0011.2.057 - Manutenção do Consórcio SAMU - CIRUSPAR | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.71.41|Contribuições | 50,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 4.4.72.52|Equipamentos e Material Permanente | 20,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
12/02/2025, 15:30 Lei Ordinária 733 2012 de Saudade do Iguaçu PR
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 60.054,00.
Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos no ar￾go anterior fica indicado como recurso a anulação parcial de
dotações orçamentárias e o superávit financeiro de recursos da saúde referente ao exercício de 2011 conforme demonstrado a
seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2011:
TOTAL DE SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 54,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
UNIDADE GESTORA 0 - PREFEITURA MUNICIPAL
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 06|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 11|Saúde para Todos | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.019|Manutenção das Atividades do FMS | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01303|Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.301.0011.2.019 - Manutenção das Atividades do FMS | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço P/Distr. Gratuita | 20.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 40.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 06|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 11|Saúde para Todos | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.019|Manutenção das Atividades do FMS | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 03496|Superávit - Atenção de Média e Alta| |
| | |Complexidade Ambulatorial e Hospitalar | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.301.0011.2.019 - Manutenção das Atividades do FMS | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 54,00|
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Art. 2º
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| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e |
| | Hospitalar |
|=====================|===========================================================|
|UNIDADE GESTORA |02 - fundo Municipal de Saúde |
|---------------------+------------------------+----------------------------------|
|VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 54,00|
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 60.070,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2012, constantes nos anexos da Lei nº
516/2009, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2010/2013.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei nº 621/2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2012.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu Paraná em, 07 de novembro de 2012.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 5624, DE 08/11/2012, PÁG Nº B5
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 0800|Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.02|Departamento de Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 22|Habitações Urbanas | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.005|Habitação Urbanas | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01000|Recursos Ordinários (livres) -Exercício| |
| | |Corrente | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|16.482.0022.1.005 - Habitação Urbanas | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 10.070,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.61|Aquisição de Imóveis | 50.000,00|
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Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
12/02/2025, 15:30 Lei Ordinária 733 2012 de Saudade do Iguaçu PR
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