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norma nº 700/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2012
Date 2012-04-13
EmentaAutoriza a alteração das metas financeiras de receitas e despesas constantes nos Anexos dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2012.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 700, de 13 de abril de 2012.
Autoriza a alteração das metas financeiras de receitas e despesas
constantes nos Anexos dos Programas e Ações do PPA, da LDO e a
abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2012.
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2012 (aprovado pela Lei nº 677/2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 219.434,25 (duzentos e
dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
UNIDADE GESTORA 0 - PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 1º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 04|Secretaria de Administração e Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 04.02|Departamento de Administração | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 03|Administração Geral | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.008|Manutenção da Administração Geral | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01000|Recursos Ordinários (Livres) Exercício| |
| | |Corrente | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|04.122.0003.2.008 - Manutenção da Administração Geral | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 30.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 04|Secretaria de Administração e Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 04.03|Departamento de Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 00|Operações Especiais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 0.001|Contribuição para o PASEP | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01000|Recursos Ordinários (Livres) Exercício| |
| | |Corrente | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|28.846.0000.0.001 - Contribuição para o PASEP | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.47|Obrigações Tributárias e Contributivas | 30.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
18/02/2025, 15:47 Lei Ordinária 700 2012 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/70/700/lei-ordinaria-n-700-2012-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 1/3
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 120.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
UNIDADE GESTORA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 219.434,25.
Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementar e Especial abertos no ar￾go anterior fica indicado como recurso a
anulação parcial de dotações orçamentárias e o excesso de arrecadação conforme demonstrado a seguir:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
UNIDADE GESTORA 0 - PREFEITURA MUNICIPAL
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 120.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
UNIDADE GESTORA 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 07|Secretaria de Desenvolvimento Econômico | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 07.03|Departamento de Desenvolvimento Rural | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 23|Produtor Forte | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.030|Manutenção do Desenvolvimento Econômico | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01000|Recursos Ordinários (Livres) Exercício| |
| | |Corrente | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|20.606.0023.2.030 - Manutenção do Desenvolvimento Econômico | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição| 60.000,00|
| |Gratuita | |
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 06|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 11|Saúde para Todos | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.019|Manutenção das Atividades do FMS | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01495|Atenção Básica | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.301.0011.2.019 - Manutenção das Atividades do FMS | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 219.434,25|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 05|Secretaria de Educação, Cultura e Esporte | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 05.03|Departamento de Esportes | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 06|Promoção das Atividades Culturais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.017|Manutenção das Atividades Culturais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 01000|Recursos Ordinários (Livres) Exercício| |
| | |Corrente | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|13.392.0006.2.017 - Manutenção das Atividades Culturais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 120.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
18/02/2025, 15:47 Lei Ordinária 700 2012 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/70/700/lei-ordinaria-n-700-2012-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 2/3
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 219.434,25.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstradas nos
ar￾gos 1º e 2º nas Metas Financeiras de receitas e despesas dos Programas e Ações para o ano de 2012, constantes nos anexos da
Lei nº 516/2009, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2010/2013.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores das alterações orçamentárias demonstradas nos
ar￾gos 1º e 2º nas Metas Financeiras de receitas e despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei nº 621/2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2012.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu Paraná em, 13 de abril de 2012.
Apreciação:
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
 __________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.21.33.10.01.01 |
|===============================|==========================================|
|DESCRIÇÃO |PAB - Fixo |
|-------------------------------|------------------------------------------|
|CODIGO FONTE | 01495|
|-------------------------------|------------------------------------------|
|DESCRIÇÃO FONTE |Atenção Básica |
|-------------------------------|------------------------------------------|
|UNIDADE GESTORA |02 - Fundo Municipal de Saúde |
|-------------------------------|------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 219.434,25|
|_______________________________|__________________________________________|
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
18/02/2025, 15:47 Lei Ordinária 700 2012 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2012/70/700/lei-ordinaria-n-700-2012-autoriza-a-alteracao-das-metas-financ… 3/3

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