norma nº 358/2006

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 358, de 23 de agosto de 2006.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, PR, para o exercício de 2006.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2006, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para atender as despesas do
Programa Saúde da Família Estadual, dentro da seguinte dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO HUMANA
UNIDADE: 0601 - Gabinete do Secretário de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0011- Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 - Manutenção do Fundo Municipal
3.1.90.34 - Outras Despesas Pessoal Terceirização Mão-de-Obra 31319 R$ 12.000,00
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no ar￾go anterior é indicado como recurso, a importância de R$
12.000,00 (Doze mil reais), proveniente do Programa Saúde da Família Estadual, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, a
ocorrer na alínea da Receita 1722.33.02.00 - Programa Saúde da Família Estadual, o excesso de arrecadação disposto no item II,
parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de agosto de 2006.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
20/02/2025, 13:49 Lei Ordinária 358 2006 de Saudade do Iguaçu PR
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