norma nº 329/2006

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LEI Nº 329, de 07 de março de 2006.
Autoriza o Poder Execu￾vo a abrir Crédito Adicional Especial.
ROGÉRIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica autorizado o Poder Execu￾vo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2006, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 89.430,02 (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), para atender as
seguintes despesas Orçamentárias:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
UNIDADE: 0802 - Departamento de Urbanismo
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0021 - Construção e Manutenção da malha Viária Urbana
PROJETO/ATIVIDADE: 1.004 - Pavimentação e Obras Complementares
3.3.90.30 - Material de Consumo
03060 R$ 7.278,30
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 0403 - Departamento de Finanças
FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais
SUB-FUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 - Operações Especiais
PROJETO/ATIVIDADE: 0.001 - Contribuição para o PASEP
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contribu￾vas
03060 R$ 73,51
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE: 0502 - Departamento de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0008 - Educação de Qualidade para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 - Transporte Escolar Municipal
3.3.90.30 - Material de Consumo
03103 R$ 22.577,94
3.3.90.30 - Material de Consumo
03104 R$ 162,68
PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 - FUNDEF - Magistério 60 %
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
03101 R$ 666,81
Art. 1º
20/02/2025, 13:53 Lei Ordinária 329 2006 de Saudade do Iguaçu PR
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 - FUNDEF - Serviços Gerais 40 %
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
03102 R$ 5.415,22
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO HUMANA
UNIDADE: 0601 - Gabinete do Secretário de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0011- Saúde para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 - Manutenção do Fundo Municipal
3.1.90.34 - Outras Despesas Pessoal Terceirização Mão-de-Obra
03303 R$ 46.420,66
3.1.90.34 - Outras Despesas Pessoal Terceirização Mão-de-Obra
03319 R$ 5.000,00
UNIDADE: 0603 - Departamento de Promoção Humana
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0014- Proteção Social a Criança e Adolescente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.022 - Atendimento a Criança, ao Adolescente e ao Jovem
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
03718 R$ 1.830,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
UNIDADE: 0801 - Gabinete do Secretário de Obras, Viação
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUB-FUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0020 - Caminhos da Produção
PROJETO/ATIVIDADE: 1.006 - Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.51 - Obras e Instalações
03711 R$ 4,90
Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial no Ar￾go Primeiro, correrá a conta do
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso, nas rubricas orçamentárias da receita a seguir.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 07 de março de 2006.
ROGÉRIO GALLINA
Art. 2º
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| Receita | Descrição da Receita |Valor do Saldo|
| | | em 31.12.2005|
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| 1722.01.13.00|CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 7.351,81|
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| 1724.01.00.00|FUNDEF 60% - Exercícios | 6.082,03|
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| 1721.01.02.00|FPM - Recursos Ordinários | 68.998,60|
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| 1722.01.02.00|IPVA - Recursos Ordinários | 162,68|
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| 1722.33.02.00|Programa Saúde da Família - PSF Estadual | 5.000,00|
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| 24.72.99.99.02|Convênio Calçamento SETR -DER | 4,90|
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| 1721.34.99.04|Programa CPBF | 1.830,00|
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Art. 3º
20/02/2025, 13:53 Lei Ordinária 329 2006 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/11/2017
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