| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2016 |
| Date | 2016-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus, a área urbana que especifica. |
| native_id | 454 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1047, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 . Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus, a área urbana que especifica. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI: Fica autorizado o Execuvo Municipal a receber em doação, sem ônus, do Srª. ILSE SGARBOZZA o seguinte imóvel: I - Parte do Lote nº 117-H, da Gleba nº 10, da matrícula 7.063 do imóvel Chopinzinho situado no Perímetro urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, desta Comarca, com área de 3.420 m² (três mil quatrocentos e vinte metros quadrados), para prolongamento da Rua Alto da Colina, e 3.672,50 m² (três mil seiscentos e setenta e dois metros e cinquenta cenmetros quadrados), correspondente a Rua Duque de Caxias, com os limites e confrontações, de acordo com memorial descrivo e matrícula inclusa. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 17 de agosto de 2016 . Mauro César Cenci Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6701 DE 18/08/ 2016 , PÁG Nº B3 Na Integra em hp://amsop.dioems.com.br na data de 18/08/ 2016 Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1047/ 2016 - Saudade do Iguaçu-PR (www.leismunicipais.comhps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/saudade-do-iguacu-pr/2016/anexo-lei-ordinaria-1047-2016-saudade-doData de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/11/2017 Art. 1º Art. 2º 11/03/2025, 09:32 Lei Ordinária 1047 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/105/1047/lei-ordinaria-n-1047-2016-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 1/1