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norma nº 1047/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2016
Date 2016-08-17
EmentaAutoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus, a área urbana que especifica.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1047, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem
ônus, a área urbana que especifica.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
 Fica autorizado o Execu￾vo Municipal a receber em doação, sem ônus, do Srª. ILSE SGARBOZZA o seguinte imóvel:
I - Parte do Lote nº 117-H, da Gleba nº 10, da matrícula 7.063 do imóvel Chopinzinho situado no Perímetro urbano da cidade
de Saudade do Iguaçu, desta Comarca, com área de 3.420 m² (três mil quatrocentos e vinte metros quadrados), para
prolongamento da Rua Alto da Colina, e 3.672,50 m² (três mil seiscentos e setenta e dois metros e cinquenta cen￾metros
quadrados), correspondente a Rua Duque de Caxias, com os limites e confrontações, de acordo com memorial descri￾vo e
matrícula inclusa.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 17 de agosto de 2016 .
Mauro César Cenci
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6701 DE 18/08/ 2016 , PÁG Nº B3
Na Integra em h￾p://amsop.dioems.com.br na data de 18/08/ 2016
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1047/ 2016 - Saudade do Iguaçu-PR
(www.leismunicipais.comh￾ps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/saudade-do-iguacu-pr/2016/anexo-lei-ordinaria-1047-2016-saudade-do￾Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
11/03/2025, 09:32 Lei Ordinária 1047 2016 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/105/1047/lei-ordinaria-n-1047-2016-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 1/1

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