norma nº 1113/2017

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1113, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA REALOCAR
FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREA DE RISCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Mauro César Cenci,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
O Poder Execu￾vo Municipal fica autorizado a doar imóvel, com área construída, ou não, pertencente ao Loteamento Nova
Vida II, para fins de realocação de famílias possuidoras e residentes em imóveis localizados em área de risco.
Parágrafo único. As famílias foram devidamente cadastradas, após levantamento realizado pela Secretaria de Assistência
Social em conjunto com a Defesa Civil em junho de 2014.
 Essas famílias ficam isentas do pagamento mensal da contraprestação a ser paga por 10 (dez) anos.
Ficam obrigados os beneficiários desta Lei a desmancharem os imóveis no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do
contrato.
 Fica o Poder Execu￾vo Municipal obrigado a reflorestar a área imediatamente após o desmanche do imóvel.
Fica autorizado o Poder Execu￾vo a arcar com os custos de transferência do imóvel, das famílias da área de risco, inclusive
daquelas famílias realocadas através da Lei nº 685/ 2011 .
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu 22 de agosto de 2017.
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº. 1426 ANO VI DE 23/08/2017 Pagina nº 063
Disponível em: h￾p://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/09/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
11/03/2025, 10:13 Lei Ordinária 1113 2017 de Saudade do Iguaçu PR
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