norma nº 1099/2017

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LEI Nº 1099, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
"Dispõe sobre a autorização do transporte de calcário e outros insumos
por veículos da frota municipal e da outras providências."
Fica autorizado o transporte de calcário e outros insumos agrícolas, comprado por agricultores do Município de Saudade
do Iguaçu, através de veículos da frota municipal.
São beneficiários dos serviços mencionados nesta Lei, todos os agricultores que exploram a terra na condição de
proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou assentado, que atendam aos seguintes requisitos:
I - Imóvel rural com área de até 72 hectares; delimitada em conformidade com o programa agrícola.
II - u￾lizar em sua exploração mão-de-obra própria e de membros da família;
III - cuja receita bruta proveniente da a￾vidade agropecuária seja igual ou superior a setenta por cento da renda familiar;
IV - comprovar residência no Município de Saudade do Iguaçu, no mínimo 12 (dozes) meses;
V - Comprovar frequência escolar em estabelecimento de ensino, dos filhos menores de quatorze anos em idade;
VI - es￾ver cadastrado como produtor rural no Município;
VII - es￾ver em dia com suas obrigações fiscais e tributárias junto à Prefeitura Municipal;
Não poderá beneficiar-se com o serviço determinado por esta Lei, o produtor rural que se enquadrar em qualquer um dos
seguintes requisitos:
I - Não seguir as orientações técnicas prestadas pelos profissionais da área;
II - U￾lizar agrotóxicos e outros produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente sem a orientação técnica de profissionais
capacitados;
III - Deixar de observar os limites mínimos nas áreas de reserva legal.
O calcário ou insumos deverão ser comprados por cada interessado que manifestará o interesse em receber o transporte,
informando na Secretaria Municipal de Agricultura a quan￾dade exata do que comprou comprovando através de apresentação de
notas fiscais.
§ 1º Será realizado apenas o transporte de produtos na mínima quan￾dade equivalente a 28 toneladas/ano por agricultor.
§ 2º Caso a compra individual não corresponda ao mínimo citado no parágrafo anterior, deverá o interessado aguardar o
fechamento da carga.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
11/03/2025, 10:23 Lei Ordinária 1099 2017 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Os serviços solicitados serão autorizados mediante a expedição de uma Guia de Execução de Serviço, na qual constarão
detalhadamente quais serviços serão prestados, maquinário u￾lizado, a carga exata medida em toneladas e os quilômetros
necessárias para a realização do serviço requerido, depois de cumpridas as exigências desta Lei.
Parágrafo único. O requerente ficará com uma via da Guia de Execução a qual deverá ser apresentada no Departamento de
Tributação para que seja elaborado o documento de arrecadação municipal - DAM.
 Os interessados deverão arcar com o custo do transporte que serão recolhidos através de DAM.
§ 1º O valor do transporte será definido por Decreto Municipal considerando o preço médio do combus￾vel, bem como o
custo operacional, depreciação de uso de equipamentos e mão-de-obra.
§ 2º Além das demais penalidades legais aplicáveis, o pagamento da DAM fora do prazo estabelecido implicará no pagamento
de multa de mora de 2% (dois) por cento sobre o valor da dívida mais juros moratórios de 1% (um) por cento ao mês ou fração.
Os serviços serão realizados através de protocolos sequenciais, para garan￾r o atendimento de forma igualitária entre os
agricultores interessados.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação específica na Lei Orçamentária Municipal, oriunda
da rubrica da Secretaria Municipal de Agricultura.
 O Poder Execu￾vo Municipal baixará normas complementares visando à aplicabilidade da presente Lei.
 Ficam revogadas as Leis nº 668/ 2011 e nº 761/2013.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SAUDADE DO IGUAÇU, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1377 ANO VI DE 14/06/2017
Disponível em: h￾ps:dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/09/2017
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
11/03/2025, 10:23 Lei Ordinária 1099 2017 de Saudade do Iguaçu PR
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