| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2017. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1062, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 . Esma a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2017. MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, nos termos da Constuição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que esma a Receita em R$ 33.782.170,00 (trinta e três milhões, setecentos e oitenta e dois mil e cento e setenta reais) e fixa a despesa na mesma importância, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes Execuvo e Legislavo do Município, seus fundos, órgãos e endades da administração municipal direta e indireta. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 2 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: FUNDAÇÃO DE ESPORTES, CULTURA E LAZER DE SAUDADE DO IGUAÇU Art. 1º Art. 2º ______________________________________________________________________________ | DESCRIÇÃO DAS RECEITAS | VALOR EM R$ | |============================================================|=================| |RECEITAS CORRENTES | 40.195.130,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |Receita Tributária | 1.100.900,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |Receitas de Contribuições | 136.500,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |Receita Patrimonial | 480.030,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |Receita de Serviços | 55.000,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |Transferências Correntes | 38.378.400,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |Outras Receitas Correntes | 44.300,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |RECEITAS DE CAPITAL | 30.000,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |Operações de Crédito | 0,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |Alienação de Bens | 0,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |Transferências de Capital | 30.000,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |TOTAL DA RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 40.225.130,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |(-) Dedução para formação do FUNDEB | 6.442.960,00| |------------------------------------------------------------|-----------------| |TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 33.782.170,00| |____________________________________________________________|_________________| Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 11/03/2025, 10:51 Lei Ordinária 1062 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/107/1062/lei-ordinaria-n-1062-2016-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-… 1/8 3 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO - CONSOLIDADA: A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstravos de órgãos, funções e subfunções, programas, categorias econômicas, grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação, com os seguintes desdobramentos: 01 - DESPESA POR ÓRGÃOS CONSOLIDADA: ______________________________________________________________________________ | DESCRIÇÃO DAS RECEITAS | VALOR EM R$ | |===========================================================|==================| |RECEITAS CORRENTES | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |Receita Tributária | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |Receitas de Contribuições | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |Receita Patrimonial | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |Receita de Serviços | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |Transferências Correntes | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |Outras Receitas Correntes | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |RECEITAS DE CAPITAL | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |Operações de Crédito | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |Alienação de Bens | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |Transferências de Capital | 0,00| |-----------------------------------------------------------|------------------| |TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 0,00| |___________________________________________________________|__________________| _______________________________________________________________________________ | DESCRIÇÃO DAS RECEITAS | VALOR EM R$ | |===========================================================|===================| |RECEITAS CORRENTES | 40.195.130,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |Receita Tributária | 1.100.900,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |Receitas de Contribuições | 136.500,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |Receita Patrimonial | 480.030,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |Receita de Serviços | 55.000,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |Transferências Correntes | 38.378.400,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |Outras Receitas Correntes | 44.300,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |RECEITAS DE CAPITAL | 30.000,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |Operações de Crédito | 0,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |Alienação de Bens | 0,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |Transferências de Capital | 30.000,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |TOTAL DA RECEITA BRUTA CONSOLIDADA | 40.225.130,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |(-) Dedução para formação do FUNDEB | 6.442.960,00| |-----------------------------------------------------------|-------------------| |TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA CONSOLIDADA | 33.782.170,00| |___________________________________________________________|___________________| Art. 3º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. 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Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 11/03/2025, 10:51 Lei Ordinária 1062 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/107/1062/lei-ordinaria-n-1062-2016-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-… 5/8 05 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA _____________________________________________________________________________ | DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO | VALOR DA DESPESA | |======================================================|======================| |0000 - Operações Especiais | 1.677.250,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0001 - Atividades Legislativas | 2.101.620,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0002 - Coordenação da Gestão Municipal | 632.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0003 - Administração Geral | 2.878.560,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0004 - Publicidade aos Atos da Gestão Municipal | 262.200,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0005 - Controle Interno | 248.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0006 - Habitação de Interesse Social | 230.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0007 - Planejando a Gestão Municipal | 182.800,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0008 - Educação de Qualidade | 6.324.300,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0009 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional | 702.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0010 - Incentivando o Esporte e o Lazer | 353.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0011 - Atenção Básica em Saúde | 4.688.400,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0012 - Água Potável | 123.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0013 - Proteção Social Básica | 1.303.040,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0014 - Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde | 1.670.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0015 - Produtor Forte | 2.851.200,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0016 - Assessoria Jurídica a Gestão Municipal | 450.800,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0017 - Incentivando as Empresas e Gerando Empregos | 624.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0018 - Vigilância em Saúde | 186.950,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0019 - Conselho Tutelar | 223.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0020 - Caminhos da Produção | 2.176.150,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0021 - Cuidando do Meio Ambiente | 551.500,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0022 - Infraestrutura e Serviços Urbanos | 1.984.800,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0023 - Incentivando a Cultura | 428.500,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0024 - Proteção Social Especial | 200.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0025 - Promovendo o Esporte e a Cultura | 237.500,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |0026 - Proteção Social Básica para Crianças e| 111.600,00| |Adolescentes | | |------------------------------------------------------|----------------------| |0027 - Proteção Social Especial para Crianças e| 28.000,00| |Adolescentes | | |------------------------------------------------------|----------------------| |9999 - Reserva de Contingência | 352.000,00| |------------------------------------------------------|----------------------| |TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO | 33.782.170,00| |______________________________________________________|______________________| ______________________________________________________________________________ | | DESPESAS CORRENTES | 1.788.000,00 | |=====|==================================================|=====================| | 1|PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 1.213.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 2|JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 3|OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 575.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |DESPESAS DE CAPITAL | 320.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 4|INVESTIMENTOS | 313.620,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 5|INVERSÕES FINANCEIRAS | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 6|AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 9|RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |TOTAL DA DESPESA | 2.101.620,00| |_____|__________________________________________________|_____________________| Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 11/03/2025, 10:51 Lei Ordinária 1062 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/107/1062/lei-ordinaria-n-1062-2016-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-… 6/8 PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONSOLIDAÇÃO GERAL Ficam os Poderes Execuvo e Legislavo Municipal, nos termos do inciso V do art. 167, da Constuição Federal/88 e argos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada nesta lei, até o limite de 20% (vinte porcento). Fica ainda o Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, do excesso de arrecadação de receitas e com os recursos de operação de crédito, conforme previsto nos incisos I, II e IV, do § 1º, do argo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos adicionais suplementares abertos conforme o previsto no caput deste argo. O poder legislavo poderá abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento por resolução e decreto legislavo. ______________________________________________________________________________ | | DESPESAS CORRENTES | 28.587.760,00 | |=====|==================================================|=====================| | 1|PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 15.955.720,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 2|JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA | 365.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 3|OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 12.267.040,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |DESPESAS DE CAPITAL | 2.503.290,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 4|INVESTIMENTOS | 1.641.290,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 5|INVERSÕES FINANCEIRAS | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 6|AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA | 862.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 352.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 9|RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 352.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |TOTAL DA DESPESA | 31.443.050,00| |_____|__________________________________________________|_____________________| ______________________________________________________________________________ | | DESPESAS CORRENTES | 229.500,00 | |=====|==================================================|=====================| | 1|PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 153.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 2|JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 3|OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 76.500,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |DESPESAS DE CAPITAL | 8.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 4|INVESTIMENTOS | 8.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 5|INVERSÕES FINANCEIRAS | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 6|AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 9|RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |TOTAL DA DESPESA | 237.500,00| |_____|__________________________________________________|_____________________| ______________________________________________________________________________ | | DESPESAS CORRENTES | 30.605.260,00 | |=====|==================================================|=====================| | 1|PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 17.321.720,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 2|JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA | 365.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 3|OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 12.918.540,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |DESPESAS DE CAPITAL | 2.824.910,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 4|INVESTIMENTOS | 1.962.910,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 5|INVERSÕES FINANCEIRAS | 0,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 6|AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA | 862.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 352.000,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | 9|RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 352.600,00| |-----|--------------------------------------------------|---------------------| | |TOTAL DA DESPESA | 33.782.170,00| |_____|__________________________________________________|_____________________| Art. 4º Art. 5º Art. 6º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 11/03/2025, 10:51 Lei Ordinária 1062 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/107/1062/lei-ordinaria-n-1062-2016-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-… 7/8 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. Fica o Poder Execuvo, nos termos da Constuição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a: I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, aos termos da legislação em vigor; II - Realizar Operações de Crédito interna até o limite estabelecido pela Legislação em vigor. Nesta lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é fixada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Fica o Poder Execuvo autorizado a ulizar os recursos vinculados à conta reserva de conngência, nas situações previstas no argo 5º, item III da Lei de Responsabilidade Fiscal e argo 8º, da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2016 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6776 DE 06/12/ 2016 , PÁG Nº B5 Na Integra em hp://amsop.dioems.com.br na data de 06/12/ 2016 Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1062/ 2016 - Saudade do Iguaçu-PR (www.leismunicipais.comhps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/saudade-do-iguacu-pr/2016/anexo-lei-ordinaria-1062-2016-saudade-doData de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017 Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 11/03/2025, 10:51 Lei Ordinária 1062 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/107/1062/lei-ordinaria-n-1062-2016-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-… 8/8