norma nº 1156/2017

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LEI Nº 1156/ 2017 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2017 , e a alteração da es￾ma￾va das receitas e
das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO
para 2017 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2017 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 350.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do superávit financeiro de
2016 conforme definido no art. 43, § 1º,I, da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 350.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2017
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/ 2017 .
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrado nos
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 12.00|Secretaria Municipal de Indústria e Comércio | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 12.01|Secretaria Municipal de Indústria e Comércio | |
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|Programa | 17|Incentivando as Empresas e Gerando Empregos | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.032|Incentivos as Ativ. de Indústria, Comércio e| |
| | |Serviços | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|22.661.0017.2.032 - Incentivos as Ativ. de Indústria, Comércio e Serviços | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.52|Equipamentos e Material Permanente | 350.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
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| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|==============================|=====================================|
|VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 350.000,00|
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Art. 3º
Art. 4º
12/03/2025, 09:19 Lei Ordinária 1156 2017 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei
Municipal nº 1036, de 01 de junho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 21 de dezembro de 2017 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/02/2018
Art. 5º
12/03/2025, 09:19 Lei Ordinária 1156 2017 de Saudade do Iguaçu PR
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