| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2016, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2016. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1052/ 2016 , DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2016 , e a alteração da esmava das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2016 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2016 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 250.000,00. Para dar cobertura as despesas suplementadas no argo anterior, serão ulizados os recursos do superávit financeiro do exercício de 2015 conforme definido no art. 43, § 1º,I, da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir: Art. 1º _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 11|Atenção Básica em Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.044|Farmácia Básica | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 303|Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |10.301.0011.2.044 - Farmácia Básica | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.96.32|Material, Bem ou Serviço Para Distrib.| 50.000,00| | |Gratuíta | | |___________________________________________|______________________________________________|____________| _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 14|Atenção de Média e Alta Complex. em Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.010|Serviços de Média e Alta Complex. em Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 303|Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |10.302.0014.2.010 - Serviços de Média e Alta Complex. em Saúde | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.96.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 200.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| Art. 2º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos 13/03/2025, 09:41 Lei Ordinária 1052 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/106/1052/lei-ordinaria-n-1052-2016-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2016 constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 933/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 06 de setembro de 2016 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6715 DE 08/09/ 2016 , PÁG Nº B5 Na Integra em hp://amsop.dioems.com.br na data de 08/09/ 2016 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017 __________________________________________________________________________________________ | Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 303 - Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | |=========================+================================================================| |VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 250.000,00| |__________________________________________________|_______________________________________| Art. 3º Art. 4º Art. 5º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. 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