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norma nº 1052/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2016, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2016.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1052/ 2016 , DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2016 , e a alteração da
es￾ma￾va das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas
e ações do PPA e da LDO para 2016 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2016 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 250.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do superávit financeiro do
exercício de 2015 conforme definido no art. 43, § 1º,I, da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
Art. 1º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 11|Atenção Básica em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.044|Farmácia Básica | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 303|Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.301.0011.2.044 - Farmácia Básica | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.96.32|Material, Bem ou Serviço Para Distrib.| 50.000,00|
| |Gratuíta | |
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 14|Atenção de Média e Alta Complex. em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.010|Serviços de Média e Alta Complex. em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 303|Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.302.0014.2.010 - Serviços de Média e Alta Complex. em Saúde | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.96.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 200.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
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13/03/2025, 09:41 Lei Ordinária 1052 2016 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/106/1052/lei-ordinaria-n-1052-2016-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2016 constantes nos anexos da Lei
Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 933/2015, Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 06 de setembro de 2016 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6715 DE 08/09/ 2016 , PÁG Nº B5
Na Integra em h￾p://amsop.dioems.com.br na data de 08/09/ 2016
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
 __________________________________________________________________________________________
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 303 - Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|=========================+================================================================|
|VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 250.000,00|
|__________________________________________________|_______________________________________|
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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13/03/2025, 09:41 Lei Ordinária 1052 2016 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/106/1052/lei-ordinaria-n-1052-2016-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2

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