| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | Autoriza a alteração da estimativa das receitas, das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2016, e a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1051, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 . Autoriza a alteração da esmava das receitas, das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2016 , e a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2016 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) e um Crédito Adicional Especial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 365.000,00. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Art. 1º _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 20|Caminhos da Produção | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.021|Manutenção das Estradas Vicinais | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |26.782.0020.2.021 - Manutenção das Estradas Vicinais | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.30|Material de Consumo | 300.000,00| |-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------| | 4.4.90.52|Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 09.00|Secretaria Municipal de Assistência Social | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 09.01|Secretaria Municipal de Assistência Social | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 13|Proteção Social Básica | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.045|Outros Benefícios Sociais | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |08.244.0013.2.045 - Outros Benefícios Sociais | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.32|Material, Bem ou Serv. Para Distribuição| 50.000,00| | |Gratuita | | |___________________________________________|______________________________________________|____________| Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos 13/03/2025, 09:49 Lei Ordinária 1051 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/106/1051/lei-ordinaria-n-1051-2016-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 20.000,00 Para dar cobertura as despesas suplementadas no argo anterior, serão ulizados os recursos de superávit financeiro de 2015 conforme definido no art. 43, § 1º, da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015: TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 385.000,00. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2016 constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 933/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 06 de setembro de 2016 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6716 DE 09/09/ 2016 , PÁG Nº B2 Na Integra em hp://amsop.dioems.com.br na data de 09/09/ 2016 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017 _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras Viação e Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras Viação e Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 22|Infraestrutura e Serviços urbanos | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.037|Manutenção e Cons. de Bens e Espaços Públicos | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |15.452.0022.2.037 - Manutenção e Cons. de Bens e Espaços Públicos | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 4.4.90.51|Obras e Instalações | 20.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| Art. 2º ___________________________________________________________________________ | Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 - Recursos Ordinários (Livres) | |========================|==================================================| |VALOR DO SUPERÁVIT| R$ 385.000,00| |FINANCEIRO | | |________________________|__________________________________________________| Art. 3º Art. 4º Art. 5º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 13/03/2025, 09:49 Lei Ordinária 1051 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/106/1051/lei-ordinaria-n-1051-2016-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-… 2/2