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norma nº 1051/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaAutoriza a alteração da estimativa das receitas, das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2016, e a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1051, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas, das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2016 , e a abertura
de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2016 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2016 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) e
um Crédito Adicional Especial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 365.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Art. 1º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.021|Manutenção das Estradas Vicinais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|26.782.0020.2.021 - Manutenção das Estradas Vicinais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 300.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.52|Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 09.00|Secretaria Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 09.01|Secretaria Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 13|Proteção Social Básica | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.045|Outros Benefícios Sociais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|08.244.0013.2.045 - Outros Benefícios Sociais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.32|Material, Bem ou Serv. Para Distribuição| 50.000,00|
| |Gratuita | |
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
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13/03/2025, 09:49 Lei Ordinária 1051 2016 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/106/1051/lei-ordinaria-n-1051-2016-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 20.000,00
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos de superávit financeiro de
2015 conforme definido no art. 43, § 1º, da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2015:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 385.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2016
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº 933/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 06 de setembro de 2016 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6716 DE 09/09/ 2016 , PÁG Nº B2
Na Integra em h￾p://amsop.dioems.com.br na data de 09/09/ 2016
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2017
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 22|Infraestrutura e Serviços urbanos | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.037|Manutenção e Cons. de Bens e Espaços Públicos | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|15.452.0022.2.037 - Manutenção e Cons. de Bens e Espaços Públicos | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 20.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
 ___________________________________________________________________________
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|========================|==================================================|
|VALOR DO SUPERÁVIT| R$ 385.000,00|
|FINANCEIRO | |
|________________________|__________________________________________________|
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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13/03/2025, 09:49 Lei Ordinária 1051 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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