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norma nº 1049/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaDispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
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Versão consolidada, com alterações até o dia 07/12/2021
LEI Nº 1049, 23 DE AGOSTO DE 2016 .
(Revogada pela Lei nº 1454/2021)
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Cons￾tuição Federal
e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de
informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL MAURO CÉSAR CENCI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
O acesso à informação pública garan￾do no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF e
na Lei Federal nº 12.527/2011 se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Execu￾vo Municipal de SAUDADE DO
IGUAÇU, segundo o disposto nesta lei.
Fica criado o Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão, SAUC, no Município de SAUDADE DO IGUAÇU, garan￾ndo o
direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos obje￾vos e ágeis, de forma transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão.
§ 1º O SAUC funcionará junto ao DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, localizado na sede administra￾va do Município
Saudade do Iguaçu, no endereço Rua Frei Vito Berscheid, 708, e será cons￾tuído por servidor público municipal.
§ 2º A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar a prestação do SAUC, bem como, divulgar ao cidadão os
procedimentos para acesso as informações.
Fica criada Comissão de Avaliação de Informações, CAI, com obje￾vo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou
documentos como sigilosos.
Parágrafo único. A CAI será cons￾tuída por 01 Presidente; e 04 Membros a serem escolhidos pelo chefe do poder execu￾vo.
 O Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão - SAUC, terá o obje￾vo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Compete ao SAUC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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13/03/2025, 11:32 Lei Ordinária 1049 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data
de apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SAUC,
quando couber.
 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado ￾sico em meio eletrônico, no sí￾o na Internet
h￾p://saudadedoiguacu.pr.gov.br e no SAUC.
§ 2º O prazo de resposta será contado a par￾r da data de apresentação do pedido ao SAUC.
§ 3º É facultado ao SAUC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legí￾mo, como
correspondência eletrônica ou ￾sica, desde que atendidos os requisitos do art. 6º.
§ 4º Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do
pedido pelo SAUC, a par￾r da qual se inicia o prazo de resposta.
 O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de iden￾ficação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço ￾sico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção
ou tratamento de dados que não seja de competência do SAUC .
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o SAUC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações a par￾r das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
 São vedadas exigências rela￾vas aos mo￾vos do pedido de acesso à informação.
 Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o SAUC deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter cer￾dão rela￾va à
informação;
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da nega￾va, total ou parcial, do acesso.
§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação
do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.
§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SAUC deverá indicar data, local
e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com cer￾ficação de que confere com o original.
§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob
supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento
original.
O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante jus￾fica￾va encaminhada ao requerente
antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o
SAUC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput o SAUC desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar
não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e
dos materiais u￾lizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
§ 1º Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SAUC observado o prazo de resposta ao
pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da Municipal - GRM ou documento equivalente, para pagamento dos
custos dos serviços e dos materiais u￾lizados.
§ 2º A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente.
§ 3º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais u￾lizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê￾lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
 Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da nega￾va de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SAUC que o apreciará; e
Parágrafo único. O SAUC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.
A divulgação de informações de interesse cole￾vo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município,serão divulgadas,
independente de requerimento, nas dependências da prefeitura municipal e pelo sí￾o na Internet h￾p://saudadedoiguacu.pr.gov
devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14 Valorizamos sua privacidade
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I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respec￾vas unidades e horários de
atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respec￾vos editais e resultados, bem como a todos os
contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e en￾dades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
No caso de nega￾va de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da nega￾va do acesso, poderá o
requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao
SAUC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
§ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SAUC, determinará ao mesmo
que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 2º Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SAUC, poderá o requerente interpor
recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de
cinco dias, contado da sua apresentação.
A autoridade hierarquicamente superior ao SAUC no âmbito municipal será representada pelo Secretário de administração
e finanças.
 A autoridade máxima do município será representada pelo Chefe do Poder Execu￾vo Municipal.
 Cons￾tuem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê￾la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - u￾lizar indevidamente, subtrair, destruir, inu￾lizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se
encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo,
emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - divulgar, permi￾r a divulgação, acessar ou permi￾r acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a
informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal come￾do por si
ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a
outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de
agentes do Estado.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão
consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Público Municipais, infrações administra￾vas.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administra￾va.
A pessoa ￾sica ou en￾dade privada que de￾ver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder
público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de par￾cipar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não
superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de
defesa do interessado, no respec￾vo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efe￾var o ressarcimento dos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a
defesa do interessado, no respec￾vo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, 23 de agosto de 2016 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6705 DE 24/09/ 2016 , PÁG Nº B2
Na Integra em h￾p://amsop.dioems.com.br na data de 24/09/ 2016
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/12/2021
Art. 19
Art. 20
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