| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. |
| native_id | 480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 07/12/2021 LEI Nº 1049, 23 DE AGOSTO DE 2016 . (Revogada pela Lei nº 1454/2021) Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constuição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL MAURO CÉSAR CENCI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: O acesso à informação pública garando no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF e na Lei Federal nº 12.527/2011 se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Execuvo Municipal de SAUDADE DO IGUAÇU, segundo o disposto nesta lei. Fica criado o Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão, SAUC, no Município de SAUDADE DO IGUAÇU, garanndo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objevos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. § 1º O SAUC funcionará junto ao DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, localizado na sede administrava do Município Saudade do Iguaçu, no endereço Rua Frei Vito Berscheid, 708, e será constuído por servidor público municipal. § 2º A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar a prestação do SAUC, bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso as informações. Fica criada Comissão de Avaliação de Informações, CAI, com objevo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos. Parágrafo único. A CAI será constuída por 01 Presidente; e 04 Membros a serem escolhidos pelo chefe do poder execuvo. O Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão - SAUC, terá o objevo de: I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e III - receber e registrar pedidos de acesso à informação. Parágrafo único. Compete ao SAUC: I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 13/03/2025, 11:32 Lei Ordinária 1049 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/105/1049/lei-ordinaria-n-1049-2016-dispoe-sobre-o-acesso-a-informac… 1/5 II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SAUC, quando couber. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. § 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado sico em meio eletrônico, no sío na Internet hp://saudadedoiguacu.pr.gov.br e no SAUC. § 2º O prazo de resposta será contado a parr da data de apresentação do pedido ao SAUC. § 3º É facultado ao SAUC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legímo, como correspondência eletrônica ou sica, desde que atendidos os requisitos do art. 6º. § 4º Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SAUC, a parr da qual se inicia o prazo de resposta. O pedido de acesso à informação deverá conter: I - nome do requerente; II - número de documento de idenficação válido; III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - endereço sico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SAUC . Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o SAUC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a parr das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. São vedadas exigências relavas aos movos do pedido de acesso à informação. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. § 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o SAUC deverá, no prazo de até vinte dias: I - enviar a informação ao endereço informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter cerdão relava à informação; Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 13/03/2025, 11:32 Lei Ordinária 1049 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/105/1049/lei-ordinaria-n-1049-2016-dispoe-sobre-o-acesso-a-informac… 2/5 III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha; ou V - indicar as razões da negava, total ou parcial, do acesso. § 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º. § 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SAUC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com cerficação de que confere com o original. § 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante jusficava encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SAUC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. Parágrafo único. Na hipótese do caput o SAUC desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais ulizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. § 1º Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SAUC observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da Municipal - GRM ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais ulizados. § 2º A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente. § 3º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais ulizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazêlo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com: I - razões da negava de acesso e seu fundamento legal; II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SAUC que o apreciará; e Parágrafo único. O SAUC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso. A divulgação de informações de interesse colevo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município,serão divulgadas, independente de requerimento, nas dependências da prefeitura municipal e pelo sío na Internet hp://saudadedoiguacu.pr.gov devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão. § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 13/03/2025, 11:32 Lei Ordinária 1049 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/105/1049/lei-ordinaria-n-1049-2016-dispoe-sobre-o-acesso-a-informac… 3/5 I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respecvas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respecvos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e endades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. No caso de negava de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negava do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SAUC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. § 1º Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SAUC, determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. § 2º Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SAUC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. A autoridade hierarquicamente superior ao SAUC no âmbito municipal será representada pelo Secretário de administração e finanças. A autoridade máxima do município será representada pelo Chefe do Poder Execuvo Municipal. Constuem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecêla intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - ulizar indevidamente, subtrair, destruir, inulizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; IV - divulgar, permir a divulgação, acessar ou permir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal comedo por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 13/03/2025, 11:32 Lei Ordinária 1049 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/105/1049/lei-ordinaria-n-1049-2016-dispoe-sobre-o-acesso-a-informac… 4/5 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Público Municipais, infrações administravas. § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrava. A pessoa sica ou endade privada que dever informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - rescisão do vínculo com o poder público; IV - suspensão temporária de parcipar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. § 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respecvo processo, no prazo de 10 (dez) dias. § 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efevar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. § 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respecvo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, 23 de agosto de 2016 . MAURO CÉSAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6705 DE 24/09/ 2016 , PÁG Nº B2 Na Integra em hp://amsop.dioems.com.br na data de 24/09/ 2016 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/12/2021 Art. 19 Art. 20 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 13/03/2025, 11:32 Lei Ordinária 1049 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/105/1049/lei-ordinaria-n-1049-2016-dispoe-sobre-o-acesso-a-informac… 5/5