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norma nº 1150/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2017, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2017.
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LEI Nº 1150/ 2017 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2017 , e a alteração da
es￾ma￾va das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas
e ações do PPA e da LDO para 2017 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2017 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais) e um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Art. 1º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Municipal de Obras, Viação e| |
| | |Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Municipal de Obras, Viação e| |
| | |Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 22|Infraestrutura e Serviços Urbanos | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.022|Serviços do Departamento de Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|15.452.0022.2.022 - Serviços do Departamento de Urbanismo | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.1.90.16|Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 3.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 04.00|Secretaria Municipal de Administração e| |
| | |Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 04.01|Secretaria Municipal de Administração e| |
| | |Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 03|Administração Geral | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.007|Atividades da Secretaria de Administração | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|04.122.0003.2.007 - Atividades da Secretaria de Administração | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 5.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
14/03/2025, 14:09 Lei Ordinária 1150 2017 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2017/115/1150/lei-ordinaria-n-1150-2017-autoriza-a-abertura-de-credito-adici… 1/3
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 263.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 20.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do superávit financeiro de
2016 e o excesso de arrecadação de receitas s conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a
seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 53.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016:
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 11|Atenção Básica em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.009|Serviços de Atenção Básica em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 303|Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.301.0011.2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.1.96.11|Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 230.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.1.90.13|Obrigações Patronais | 25.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 13.00|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 13.01|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 10|Incentivando o Esporte e o Lazer | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.025|Construção de Quadra Esportiva | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|27.812.0010.1.025 - Construção de Quadra Esportiva | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 20.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
 _____________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.1.1.2.04.31.03.02 |
|================================|============================================|
|DESCRIÇÃO |IRRF Sobre Folha de Pagamento - Poder|
| |Executivo |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 25.000,00|
|________________________________|____________________________________________|
 _____________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.3.2.5.02.99.01.00 |
|================================|============================================|
|DESCRIÇÃO |Rendimentos Recursos Ordinários (Livres) |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|--------------------------------|--------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 28.000,00|
|________________________________|____________________________________________|
14/03/2025, 14:09 Lei Ordinária 1150 2017 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2017/115/1150/lei-ordinaria-n-1150-2017-autoriza-a-abertura-de-credito-adici… 2/3
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 230.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2017
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/ 2017 .
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrado nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei
Municipal nº 1036, de 01 de junho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 12 de dezembro de 2017 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/02/2018
 _________________________________________________________________________________
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 303 - Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 -|
| | 15%) |
|====================================|============================================|
|VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 230.000,00|
|____________________________________|____________________________________________|
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
14/03/2025, 14:09 Lei Ordinária 1150 2017 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2017/115/1150/lei-ordinaria-n-1150-2017-autoriza-a-abertura-de-credito-adici… 3/3

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