norma nº 1149/2017

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1149/ 2017 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 .
"Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a firmar Parcerias
Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica autorizado o Execu￾vo Municipal a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil para o ano de
2018, visando atender as finalidades de interesse público.
Parágrafo único. As en￾dades serão selecionadas através de chamamento público, ressalvados os casos de dispensa e
inexigibilidade de chamamento público.
As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros em regime de mutua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público, entre o município de Saudade do Iguaçu e as organizações da sociedade civil,
firmadas a par￾r da publicação desta lei, serão realizadas em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Federal nº
13.019/2014.
Os Recursos a serem u￾lizados para fazer face as despesas correrão por conta da dotação constante na Lei Orçamentaria
anual vigente em 2018.
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Município de Saudade do Iguaçu, 06 de dezembro de 2017 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/02/2018
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
14/03/2025, 14:22 Lei Ordinária 1149 2017 de Saudade do Iguaçu PR
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