| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2017, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2017. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1147/ 2017 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2017 , e a alteração da esmava das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2017 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2017 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 849.000,00 (oitocentos e quarenta e nove mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Art. 1º _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 07.00|Secretaria Municipal de Agricultura | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 07.01|Secretaria Municipal de Agricultura | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 15|Produtor Forte | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.014|Apoio a Produção Agrícola | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |20.608.0015.2.014 - Apoio a Produção Agrícola | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço Para Distribuição| 60.000,00| | |Gratuíta | | |___________________________________________|______________________________________________|____________| _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 11|Atenção Básica em Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.009|Serviços de Atenção Básica em Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 303|Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |10.301.0011.2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.1.90.13|Obrigações Patronais | 30.000,00| |-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 45.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| 17/03/2025, 08:42 Lei Ordinária 1147 2017 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2017/115/1147/lei-ordinaria-n-1147-2017-autoriza-a-abertura-de-credito-adici… 1/3 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 849.000,00. Para dar cobertura as despesas suplementadas no argo anterior, serão ulizados os recursos do superávit financeiro de 2016, o excesso de arrecadação de receitas e a anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES: _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 04.00|Secretaria Municipal de Administração e| | | | |Finanças | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 04.01|Secretaria Municipal de Administração e| | | | |Finanças | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 03|Administração Geral | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.007|Atividades da Secretaria de Administração | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |04.122.0003.2.007 - Atividades da Secretaria de Administração | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 146.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 08.00|Secretaria Municipal de Obras, Viação e| | | | |Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 08.01|Secretaria Municipal de Obras, Viação e| | | | |Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 22|Infraestrutura e Serviços Urbanos | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.037|Manutenção e Conservação de Bens e Espaços| | | | |Públicos | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |15.452.0022.2.037 - Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.37|Locação de Mão-de-Obra | 450.000,00| |-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 98.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 08.00|Secretaria Municipal de Obras, Viação e| | | | |Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 08.01|Secretaria Municipal de Obras, Viação e| | | | |Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 22|Infraestrutura e Serviços Urbanos | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.022|Serviços do Departamento de Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |15.452.0022.2.022 - Serviços do Departamento de Urbanismo | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.30|Material de Consumo | 20.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| Art. 2º 17/03/2025, 08:42 Lei Ordinária 1147 2017 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2017/115/1147/lei-ordinaria-n-1147-2017-autoriza-a-abertura-de-credito-adici… 2/3 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 30.000,00. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 45.000,00. SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2016: TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 774.000,00. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2017 constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/ 2017 . Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrado nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1036, de 01 de junho de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2017 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/02/2018 _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 11|Atenção Básica em Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.009|Serviços de Atenção Básica em Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 303|Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |10.301.0011.2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.1.90.11|Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 30.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| _____________________________________________________________________________ | CATEGORIA DA RECEITA | 1.1.1.2.04.31.03.02 | |================================|============================================| |DESCRIÇÃO |IRRF Sobre Folha de Pagamento - Poder| | |Executivo | |--------------------------------|--------------------------------------------| |CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) | |--------------------------------|--------------------------------------------| |EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 45.000,00| |________________________________|____________________________________________| ________________________________________________________________________________________ | Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 - Recursos Ordinários (Livres) | |=========================+==============================================================| |VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 774.000,00| |__________________________________________________|_____________________________________| Art. 3º Art. 4º Art. 5º 17/03/2025, 08:42 Lei Ordinária 1147 2017 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2017/115/1147/lei-ordinaria-n-1147-2017-autoriza-a-abertura-de-credito-adici… 3/3