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norma nº 1040/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaAutoriza o Município de Saudade do Iguaçu, implantar centro de monitoramento para vigilância de logradouros públicos.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1040, DE 15 DE JUNHO DE 2016 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu, implantar centro de
monitoramento para vigilância de logradouros públicos.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Esta Lei disciplina, o Centro de Monitoramento (CM), para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e
locais de interesse público.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - LOGRADOURO PÚBLICO - denominação genérica de qualquer bem público des￾nado ao uso comum do povo;
II - VIA PÚBLICA - avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas, caminhos, vielas ou similares, de uso comum do povo; e
III - LOCAL DE INTERESSE PÚBLICO - próprios municipais, tais como edi￾cios des￾nados a serviço ou estabelecimento da
Administração Pública Municipal, inclusive os de suas Autarquias.
 São obje￾vos do monitoramento:
I - inibir e prevenir a violência, crime e reduzir danos e acidentes;
II - possibilitar a atuação em flagrante delito com menos risco;
III - possibilitar a u￾lização das imagens em Processos Judiciais;
IV - contribuir com a sensação de segurança na cidade;
V - ampliar a segurança escolar; e
VI - contribuir com a mobilidade urbana da cidade.
 Compete às Secretarias de Educação e Secretaria de Administração e Finanças:
I - abrigar ￾sica e estruturalmente o Centro Integrado de Monitoramento (CIM), dos locais de interesse públicos descritos no
inciso III do P.U. do art. 1º ;
II - coordenar os trabalhos integrados do Centro Integrado de Monitoramento (CIM);
III - armazenar o conteúdo das imagens geradas a par￾r das câmeras de vídeo monitoramento por 30 (trinta) dias;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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17/03/2025, 10:26 Lei Ordinária 1040 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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IV - avaliar os resultados operacionais do Centro Integrado de Monitoramento (CIM);
V - fornecer, quando solicitado oficialmente por autoridade competente e autorizado pelo Secretário de Educação, as imagens
arquivadas mediante Termo de Responsabilidade;
VI - coordenar o credenciamento dos operadores do Centro Integrado de Monitoramento (CIM); e
VII - manter, sob sua guarda, os Termos de Confidencialidade e Sigilo assinados pelos operadores selecionados e credenciados
para atuarem no Centro de Monitoramento (CM).
 Compete ao Destacamento da Policia Militar de Saudade do Iguaçu:
I - abrigar ￾sica e estruturalmente o Centro Integrado de Monitoramento (CIM) descritos no inciso I e II do P.U.do art.1º;
II - coordenar os trabalhos integrados do Centro Integrado de Monitoramento (CIM);
III - armazenar o conteúdo das imagens geradas a par￾r das câmeras de vídeo monitoramento por 30 (trinta) dias;
IV - avaliar os resultados operacionais do Centro Integrado de Monitoramento (CIM);
V - fornecer, quando solicitado oficialmente por autoridade competente e autorizado pelo Prefeito Municipal, as imagens
arquivadas mediante Termo de Responsabilidade;
VI - coordenar o credenciamento dos operadores do Centro Integrado de Monitoramento (CIM); e,
VII - manter, sob sua guarda, os Termos de Confidencialidade e Sigilo assinados pelos operadores selecionados e credenciados
para atuarem no Centro de Monitoramento (CM).
- É vedado o direcionamento ou u￾lização de câmera de vídeo para captação de imagens do interior de residências, clubes
recrea￾vos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos
preceitos cons￾tucionais da privacidade.
O Município de Saudade do Iguaçu, poderá estabelecer parcerias com en￾dades públicas ou privadas, para instalação de
câmeras ou ampliação do Centro Integrado de Monitoramento, observadas as disposições desta Lei, a legislação aplicável, bem
como o interesse público.
§ 1º Para a instalação de câmeras em vias públicas, a en￾dade pública ou privada, deverá arcar com os recursos necessários
para a aquisição e instalação das mesmas, em consonância com as diretrizes do Poder Público Municipal.
§ 2º O Município de Saudade não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras instaladas por
en￾dades públicas ou privadas.
As imagens produzidas pelas câmeras do Centro Integrado de Monitoramento (CIM), para fins de segurança, não serão
exibidas a terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administra￾vos e judiciais, cuja cessão das imagens
somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público,
dirigidas ao Poder Público Municipal.
Fica ins￾tuído o Termo de Confidencialidade e Sigilo previsto no art. 3º inciso VII, desta Lei, objeto do Anexo Único que
integra esta Lei, a ser firmado pelos operadores do Centro Integrado de Monitoramento (CIM), bem como por aqueles que ￾verem
acesso às imagens produzidas por razões funcionais, estando sujeitos à obrigatoriedade de guardar e manter sigilo, sob pena de
responsabilidade administra￾va, civil e criminal.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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17/03/2025, 10:26 Lei Ordinária 1040 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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A acessibilidade às imagens, dados e informações do Centro Integrado de Monitoramento (CIM) será controlada por
sistema informa￾zado que, obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que es￾verem credenciados para este
fim, o qual evidenciará o local de acesso, a hora, a data e a senha do operador, possibilitando total controle e atribuição de
responsabilidade.
As gravações ob￾das de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, em ambos os
casos contados a par￾r da sua captação.
 Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:
I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações u￾lizadas para o tratamento de imagens, dados e informações
produzidos pelo sistema;
II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou re￾rados por pessoa não
autorizada;
III - garan￾r que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela
autorização.
Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei,
deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administra￾va, civil e criminal.
O Poder Execu￾vo municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com en￾dades públicas, ou contratar empresa
privada, para fins de instalação e operação do Sistema de Vídeo-monitoramento, em conformidade com os obje￾vos e
determinações desta Lei.
 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do orçamento vigente.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 15 de junho de 2016 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6656 DE 16/06/ 2016 , PÁG Nº B1
Na Integra em h￾p://amsop.dioems.com.br na data de 16/06/ 2016
Anexo - I
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Eu, ... (nome), ... (nacionalidade), ... (profissão), ... (CPF), ... (Registro Funcional), abaixo firmado, assumo o compromisso de manter
confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnicas e outras relacionadas ao Centro de Monitoramento (CM), a que ￾ver
acesso nas dependências Do Destacamento da Polícia Militar de Saudade do Iguaçu. Portanto, estou ciente de que:
1.não é permi￾do, em hipótese alguma, gravar as imagens das câmeras;
2. a entrada de pessoas ou servidores que não estão credenciados,;
3. a privacidade das pessoas é impera￾vo e deve sempre ser observada por todas as pessoas credenciadas no Centro de
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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17/03/2025, 10:26 Lei Ordinária 1040 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Monitoramento (CM);
5. as imagens solicitadas por outros órgãos municipais, estaduais ou federais, só serão disponibilizadas após envio de oficio e
autorização do Secretário de Segurança Urbana.
Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, estou ciente de todas as sanções administra￾vas, civis e
criminais que poderão advir.
Saudade do Iguaçu, ... de ... de ...
___________________
Operador
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017
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