| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu, implantar centro de monitoramento para vigilância de logradouros públicos. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1040, DE 15 DE JUNHO DE 2016 . Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu, implantar centro de monitoramento para vigilância de logradouros públicos. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI: Esta Lei disciplina, o Centro de Monitoramento (CM), para vigilância permanente dos logradouros públicos, vias públicas e locais de interesse público. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se: I - LOGRADOURO PÚBLICO - denominação genérica de qualquer bem público desnado ao uso comum do povo; II - VIA PÚBLICA - avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas, caminhos, vielas ou similares, de uso comum do povo; e III - LOCAL DE INTERESSE PÚBLICO - próprios municipais, tais como edicios desnados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública Municipal, inclusive os de suas Autarquias. São objevos do monitoramento: I - inibir e prevenir a violência, crime e reduzir danos e acidentes; II - possibilitar a atuação em flagrante delito com menos risco; III - possibilitar a ulização das imagens em Processos Judiciais; IV - contribuir com a sensação de segurança na cidade; V - ampliar a segurança escolar; e VI - contribuir com a mobilidade urbana da cidade. Compete às Secretarias de Educação e Secretaria de Administração e Finanças: I - abrigar sica e estruturalmente o Centro Integrado de Monitoramento (CIM), dos locais de interesse públicos descritos no inciso III do P.U. do art. 1º ; II - coordenar os trabalhos integrados do Centro Integrado de Monitoramento (CIM); III - armazenar o conteúdo das imagens geradas a parr das câmeras de vídeo monitoramento por 30 (trinta) dias; Art. 1º Art. 2º Art. 3º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 17/03/2025, 10:26 Lei Ordinária 1040 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/104/1040/lei-ordinaria-n-1040-2016-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 1/4 IV - avaliar os resultados operacionais do Centro Integrado de Monitoramento (CIM); V - fornecer, quando solicitado oficialmente por autoridade competente e autorizado pelo Secretário de Educação, as imagens arquivadas mediante Termo de Responsabilidade; VI - coordenar o credenciamento dos operadores do Centro Integrado de Monitoramento (CIM); e VII - manter, sob sua guarda, os Termos de Confidencialidade e Sigilo assinados pelos operadores selecionados e credenciados para atuarem no Centro de Monitoramento (CM). Compete ao Destacamento da Policia Militar de Saudade do Iguaçu: I - abrigar sica e estruturalmente o Centro Integrado de Monitoramento (CIM) descritos no inciso I e II do P.U.do art.1º; II - coordenar os trabalhos integrados do Centro Integrado de Monitoramento (CIM); III - armazenar o conteúdo das imagens geradas a parr das câmeras de vídeo monitoramento por 30 (trinta) dias; IV - avaliar os resultados operacionais do Centro Integrado de Monitoramento (CIM); V - fornecer, quando solicitado oficialmente por autoridade competente e autorizado pelo Prefeito Municipal, as imagens arquivadas mediante Termo de Responsabilidade; VI - coordenar o credenciamento dos operadores do Centro Integrado de Monitoramento (CIM); e, VII - manter, sob sua guarda, os Termos de Confidencialidade e Sigilo assinados pelos operadores selecionados e credenciados para atuarem no Centro de Monitoramento (CM). - É vedado o direcionamento ou ulização de câmera de vídeo para captação de imagens do interior de residências, clubes recreavos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constucionais da privacidade. O Município de Saudade do Iguaçu, poderá estabelecer parcerias com endades públicas ou privadas, para instalação de câmeras ou ampliação do Centro Integrado de Monitoramento, observadas as disposições desta Lei, a legislação aplicável, bem como o interesse público. § 1º Para a instalação de câmeras em vias públicas, a endade pública ou privada, deverá arcar com os recursos necessários para a aquisição e instalação das mesmas, em consonância com as diretrizes do Poder Público Municipal. § 2º O Município de Saudade não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras instaladas por endades públicas ou privadas. As imagens produzidas pelas câmeras do Centro Integrado de Monitoramento (CIM), para fins de segurança, não serão exibidas a terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administravos e judiciais, cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público, dirigidas ao Poder Público Municipal. Fica instuído o Termo de Confidencialidade e Sigilo previsto no art. 3º inciso VII, desta Lei, objeto do Anexo Único que integra esta Lei, a ser firmado pelos operadores do Centro Integrado de Monitoramento (CIM), bem como por aqueles que verem acesso às imagens produzidas por razões funcionais, estando sujeitos à obrigatoriedade de guardar e manter sigilo, sob pena de responsabilidade administrava, civil e criminal. Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 17/03/2025, 10:26 Lei Ordinária 1040 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/104/1040/lei-ordinaria-n-1040-2016-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 2/4 A acessibilidade às imagens, dados e informações do Centro Integrado de Monitoramento (CIM) será controlada por sistema informazado que, obrigatoriamente, registrará todos e quaisquer acessos daqueles que esverem credenciados para este fim, o qual evidenciará o local de acesso, a hora, a data e a senha do operador, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade. As gravações obdas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, em ambos os casos contados a parr da sua captação. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para: I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações ulizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema; II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou rerados por pessoa não autorizada; III - garanr que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela autorização. Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrava, civil e criminal. O Poder Execuvo municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com endades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do Sistema de Vídeo-monitoramento, em conformidade com os objevos e determinações desta Lei. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias do orçamento vigente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 15 de junho de 2016 . MAURO CÉSAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6656 DE 16/06/ 2016 , PÁG Nº B1 Na Integra em hp://amsop.dioems.com.br na data de 16/06/ 2016 Anexo - I TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO Eu, ... (nome), ... (nacionalidade), ... (profissão), ... (CPF), ... (Registro Funcional), abaixo firmado, assumo o compromisso de manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnicas e outras relacionadas ao Centro de Monitoramento (CM), a que ver acesso nas dependências Do Destacamento da Polícia Militar de Saudade do Iguaçu. Portanto, estou ciente de que: 1.não é permido, em hipótese alguma, gravar as imagens das câmeras; 2. a entrada de pessoas ou servidores que não estão credenciados,; 3. a privacidade das pessoas é imperavo e deve sempre ser observada por todas as pessoas credenciadas no Centro de Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 17/03/2025, 10:26 Lei Ordinária 1040 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/104/1040/lei-ordinaria-n-1040-2016-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 3/4 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. Monitoramento (CM); 5. as imagens solicitadas por outros órgãos municipais, estaduais ou federais, só serão disponibilizadas após envio de oficio e autorização do Secretário de Segurança Urbana. Pelo não cumprimento do presente Termo de Confidencialidade e Sigilo, estou ciente de todas as sanções administravas, civis e criminais que poderão advir. Saudade do Iguaçu, ... de ... de ... ___________________ Operador Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 17/03/2025, 10:26 Lei Ordinária 1040 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/104/1040/lei-ordinaria-n-1040-2016-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 4/4