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norma nº 1030/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaFixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a gestão de 1º de Janeiro de 2017 à 31 de Dezembro de 2020, e dá outras providências.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1030, DE 11 DE MAIO DE 2016 .
Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários
Municipais de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a gestão de 1º
de Janeiro de 2017 à 31 de Dezembro de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a Gestão de 1º de Janeiro de
2017 a 31 de Dezembro de 2020 serão fixados em R$ 18.347,54 (dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro
centavos), sendo vedada à percepção de qualquer gra￾ficação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Os subsídios mensais do Vice-prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a Gestão de 1º de Janeiro
de 2017 a 31 de Dezembro de 2020 serão fixados em R$ 6.833,07 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e sete centavos), sendo
vedada à percepção de qualquer gra￾ficação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a Gestão de 1º de Janeiro
de 2017 a 31 de Dezembro de 2020 serão fixados R$ 5.061,38 (cinco mil e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo
vedada à percepção de qualquer gra￾ficação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O Servidor nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o vencimento do cargo
efe￾vo e o subsídio do cargo comissionado.
Os subsídios de que tratam esta Lei, serão revistos anualmente conforme índice de correção INPC/IBGE acumulado no
período antecedente.
Os subsídios de que tratam esta Lei ficam limitados aos preceitos con￾dos no Inciso XI do Art. 37 da Cons￾tuição Federal,
com Redação dada pela Emenda Cons￾tucional Nº 041 de 19 de dezembro de 2003.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzindo efeitos a par￾r de 1º de Janeiro de 2017, revogando as
disposições em contrário.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 11 de maio de 2016 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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24/03/2025, 09:11 Lei Ordinária 1030 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Nº 6632 DE 12/05/ 2016 , PÁG Nº B5
Na Integra em h￾p://amsop.dioems.com.br na data de 12/05/ 2016
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017
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