| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a gestão de 1º de Janeiro de 2017 à 31 de Dezembro de 2020, e dá outras providências. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1030, DE 11 DE MAIO DE 2016 . Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a gestão de 1º de Janeiro de 2017 à 31 de Dezembro de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a Gestão de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020 serão fixados em R$ 18.347,54 (dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sendo vedada à percepção de qualquer graficação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Os subsídios mensais do Vice-prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a Gestão de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020 serão fixados em R$ 6.833,07 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e sete centavos), sendo vedada à percepção de qualquer graficação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a Gestão de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020 serão fixados R$ 5.061,38 (cinco mil e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo vedada à percepção de qualquer graficação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. O Servidor nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o vencimento do cargo efevo e o subsídio do cargo comissionado. Os subsídios de que tratam esta Lei, serão revistos anualmente conforme índice de correção INPC/IBGE acumulado no período antecedente. Os subsídios de que tratam esta Lei ficam limitados aos preceitos condos no Inciso XI do Art. 37 da Constuição Federal, com Redação dada pela Emenda Constucional Nº 041 de 19 de dezembro de 2003. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzindo efeitos a parr de 1º de Janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 11 de maio de 2016 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 24/03/2025, 09:11 Lei Ordinária 1030 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/103/1030/lei-ordinaria-n-1030-2016-fixa-os-subsidios-mensais-do-pref… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. Nº 6632 DE 12/05/ 2016 , PÁG Nº B5 Na Integra em hp://amsop.dioems.com.br na data de 12/05/ 2016 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 24/03/2025, 09:11 Lei Ordinária 1030 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/103/1030/lei-ordinaria-n-1030-2016-fixa-os-subsidios-mensais-do-pref… 2/2