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norma nº 1027/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2016
Date 2016-04-27
EmentaAutoriza o município a receber imóvel de propriedade da igreja do evangelho quadrangular.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1027, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o município a receber imóvel de propriedade da igreja do
evangelho quadrangular.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Execu￾vo Municipal autorizado a receber em concessão de direito real de uso, em caráter irrevogável e irretratável,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por mais 05 (cinco) anos a área de 490,00 m² de parte do Lote nº 2 da Quadra 29 - A,
perfazendo área total de 1.000,00 m², matrícula 12.017, do Registro de Imóveis de Chopinzinho - PR, de propriedade da Igreja do
Evangelho Quadrangular, com a finalidade de realizar edificações sobre o referido imóvel, para ser u￾lizado para fins educacionais e
assistenciais.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, em 27 de abril de 2016 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6623 DE 29/04/ 2016 , PÁG Nº B4
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
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24/03/2025, 09:59 Lei Ordinária 1027 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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