| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2016 |
| Date | 2016-04-27 |
| Ementa | Autoriza o município a receber imóvel de propriedade da igreja do evangelho quadrangular. |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1027, DE 27 DE ABRIL DE 2016 Autoriza o município a receber imóvel de propriedade da igreja do evangelho quadrangular. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Execuvo Municipal autorizado a receber em concessão de direito real de uso, em caráter irrevogável e irretratável, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por mais 05 (cinco) anos a área de 490,00 m² de parte do Lote nº 2 da Quadra 29 - A, perfazendo área total de 1.000,00 m², matrícula 12.017, do Registro de Imóveis de Chopinzinho - PR, de propriedade da Igreja do Evangelho Quadrangular, com a finalidade de realizar edificações sobre o referido imóvel, para ser ulizado para fins educacionais e assistenciais. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, em 27 de abril de 2016 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6623 DE 29/04/ 2016 , PÁG Nº B4 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017 Art. 1º Art. 2º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 24/03/2025, 09:59 Lei Ordinária 1027 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/103/1027/lei-ordinaria-n-1027-2016-autoriza-o-municipio-a-receber-im… 1/1