| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Amigos Solidários Osvaldo de Assis - ABASOA de Saudade do Iguaçu/PR. |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1017, DE 23 DE MARÇO DE 2016 . Declara de Ulidade Pública a Associação Beneficente Amigos Solidários Osvaldo de Assis - ABASOA de Saudade do Iguaçu/PR. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica declarada de Ulidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/PR, a "Associação Beneficente Amigos Solidários Osvaldo de Assis - ABASOA" endade civil, de direito privado, sem fins lucravos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.948.095/0001-72, fundada em 08 de março de 2013, com sede no município de Saudade do Iguaçu/PR. A endade a ser declarada de Ulidade Pública tem como objeto social "apoio às endades filantrópicas sem fins lucravos, bem como às comunidades e famílias carentes". Cessará automacamente os efeitos de declaração de Ulidade Pública caso a endade: I - Altere a finalidade para a qual foi instuída ou negue-se a cumpri-la; II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e não comunique o órgão competente no município de Saudade do Iguaçu/PR. III - Seja ulizada para fins polícos, ferindo os princípios para qual foi criada; IV - Ulize recursos públicos em desobediência às legislações pernentes; V - Promova atos de desordem ou de incenvo à desobediência civil. Fica a Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação, atribuindo competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, em 23 de março de 2016 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6599 DE 24/03/ 2016 , PÁG Nº B21 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 2º Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade Personalizar Rejeitar Aceitar todos 26/03/2025, 09:12 Lei Ordinária 1017 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/102/1017/lei-ordinaria-n-1017-2016-declara-de-utilidade-publica-a-ass… 1/2 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017 Valorizamos sua privacidade Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade 26/03/2025, 09:12 Lei Ordinária 1017 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/102/1017/lei-ordinaria-n-1017-2016-declara-de-utilidade-publica-a-ass… 2/2