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norma nº 1017/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Amigos Solidários Osvaldo de Assis - ABASOA de Saudade do Iguaçu/PR.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1017, DE 23 DE MARÇO DE 2016 .
Declara de U￾lidade Pública a Associação Beneficente Amigos Solidários
Osvaldo de Assis - ABASOA de Saudade do Iguaçu/PR.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica declarada de U￾lidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/PR, a "Associação
Beneficente Amigos Solidários Osvaldo de Assis - ABASOA" en￾dade civil, de direito privado, sem fins lucra￾vos, inscrita no CNPJ
sob o nº 17.948.095/0001-72, fundada em 08 de março de 2013, com sede no município de Saudade do Iguaçu/PR.
A en￾dade a ser declarada de U￾lidade Pública tem como objeto social "apoio às en￾dades filantrópicas sem fins
lucra￾vos, bem como às comunidades e famílias carentes".
 Cessará automa￾camente os efeitos de declaração de U￾lidade Pública caso a en￾dade:
I - Altere a finalidade para a qual foi ins￾tuída ou negue-se a cumpri-la;
II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do Cartório de Registro de
Títulos e Documentos e não comunique o órgão competente no município de Saudade do Iguaçu/PR.
III - Seja u￾lizada para fins polí￾cos, ferindo os princípios para qual foi criada;
IV - U￾lize recursos públicos em desobediência às legislações per￾nentes;
V - Promova atos de desordem ou de incen￾vo à desobediência civil.
Fica a Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias
ao cumprimento desta legislação, atribuindo competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do
cumprimento desta Lei.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, em 23 de março de 2016 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6599 DE 24/03/ 2016 , PÁG Nº B21
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 2º
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26/03/2025, 09:12 Lei Ordinária 1017 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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