| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2016 |
| Date | 2016-01-07 |
| Ementa | Autoriza a alteração das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e Ações do PPA e da LDO para o exercício de 2016. |
| native_id | 504 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1004, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 . Autoriza a alteração das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e Ações do PPA e da LDO para o exercício de 2016 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a adicionar os valores demonstrados a seguir nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2016 , constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803 de 31/10/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017 e da Lei Municipal nº 933/2015 de 16/06/2015, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO para o exercício de 2016 . Para dar cobertura ao valor adicionado na meta financeira da ação de governo do PPA e LDO conforme demonstrado no argo 1º, serão ulizados os recursos do superávit financeiro do exercício de 2015 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº. 4.320/64, e conforme demonstrado a seguir: SUPERAVIT FINANCEIRO 2015: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Paraná, 07 de janeiro de 2016 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal Art. 1º ___________________________________________________________________________________ | CÓDIGO/NOME DA AÇÃO |1.001 - Construção da Sede Própria do| | | | Poder Legislativo | | |------------------------------|-------------------------------------| | | CLASSIFICAÇÃO | 01 - Projeto | | |------------------------------|-------------------------------------| | | PROGRAMA | 01 - Atividades Legislativas | | |------------------------------|-------------------------------------| | | UNIDADE EXECUTORA | 01.01 - Câmara Municipal de | | | | Vereadores | | |------------------------------|-------------------------------------| | | CÓDIGO/FUNÇÃO | 01 - Legislativa | | |------------------------------|-------------------------------------| | | CÓDIGO/SUBFUNÇÃO | 031 - Ação Legislativa | | |------------------------------+-------------------------------------| | |ACRÉCIMOS PARA A META FINANCEIRA DE 2016 | | |--------------------------------------------------------------------|--------------| |RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 0,00| |--------------------------------------------------------------------|--------------| |RECURSOS VINCULADOS R$ | 886.851,64| |--------------------------------------------------------------------|--------------| |TOTAL A ADICIONAR NAS METAS FINANCEIRAS R$ | 886.851,64| |____________________________________________________________________|______________| Art. 2º ________________________________________________________________________________ | Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 068 - Fundo Especial da Câmara | | | Municipal | |============================================|===================================| |VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 886.851,64| |____________________________________________|___________________________________| Art. 3º 27/03/2025, 11:00 Lei Ordinária 1004 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/101/1004/lei-ordinaria-n-1004-2016-autoriza-a-alteracao-das-metas-fin… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6546 DE 08/01/ 2016 , PÁG Nº B17 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017 27/03/2025, 11:00 Lei Ordinária 1004 2016 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2016/101/1004/lei-ordinaria-n-1004-2016-autoriza-a-alteracao-das-metas-fin… 2/2