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norma nº 1004/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1004 / 2016
Date 2016-01-07
EmentaAutoriza a alteração das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e Ações do PPA e da LDO para o exercício de 2016.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1004, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 .
Autoriza a alteração das Metas Financeiras de Despesas dos Programas e
Ações do PPA e da LDO para o exercício de 2016 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a adicionar os valores demonstrados a seguir nas metas financeiras
de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2016 , constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803 de 31/10/2013, que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017 e da Lei Municipal nº 933/2015 de 16/06/2015, que estabeleceu a Lei
de Diretrizes Orçamentarias LDO para o exercício de 2016 .
Para dar cobertura ao valor adicionado na meta financeira da ação de governo do PPA e LDO conforme demonstrado no
ar￾go 1º, serão u￾lizados os recursos do superávit financeiro do exercício de 2015 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº.
4.320/64, e conforme demonstrado a seguir:
SUPERAVIT FINANCEIRO 2015:
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Paraná, 07 de janeiro de 2016 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Art. 1º
 ___________________________________________________________________________________
| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO |1.001 - Construção da Sede Própria do| |
| | Poder Legislativo | |
|------------------------------|-------------------------------------| |
| CLASSIFICAÇÃO | 01 - Projeto | |
|------------------------------|-------------------------------------| |
| PROGRAMA | 01 - Atividades Legislativas | |
|------------------------------|-------------------------------------| |
| UNIDADE EXECUTORA | 01.01 - Câmara Municipal de | |
| | Vereadores | |
|------------------------------|-------------------------------------| |
| CÓDIGO/FUNÇÃO | 01 - Legislativa | |
|------------------------------|-------------------------------------| |
| CÓDIGO/SUBFUNÇÃO | 031 - Ação Legislativa | |
|------------------------------+-------------------------------------| |
|ACRÉCIMOS PARA A META FINANCEIRA DE 2016 | |
|--------------------------------------------------------------------|--------------|
|RECURSOS ORDINÁRIOS R$ | 0,00|
|--------------------------------------------------------------------|--------------|
|RECURSOS VINCULADOS R$ | 886.851,64|
|--------------------------------------------------------------------|--------------|
|TOTAL A ADICIONAR NAS METAS FINANCEIRAS R$ | 886.851,64|
|____________________________________________________________________|______________|
Art. 2º
 ________________________________________________________________________________
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 068 - Fundo Especial da Câmara |
| | Municipal |
|============================================|===================================|
|VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 886.851,64|
|____________________________________________|___________________________________|
Art. 3º
27/03/2025, 11:00 Lei Ordinária 1004 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6546 DE 08/01/ 2016 , PÁG Nº B17
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2017
27/03/2025, 11:00 Lei Ordinária 1004 2016 de Saudade do Iguaçu PR
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