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norma nº 999/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAutoriza o Município de Saudade do Iguaçu a doar, equipamentos, sem ônus, para a AASI Associação de Avicultores de Saudade do Iguaçu.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 999, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a doar, equipamentos, sem
ônus, para a AASI Associação de Avicultores de Saudade do Iguaçu.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica o Execu￾vo Municipal autorizado a efetuar na forma de Concessão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos, à AASI
Associação de Avicultores de Saudade do Iguaçu, os seguintes bens:
I - 01 (uma) mini - carregadeira;
II - 20 (vinte) carrinhos espalhadores de cal;
III - 01 (um) um caminhão com espalhador de adubo orgânico.
Parágrafo único. Os referidos bens retornarão ao patrimônio do Município ao final da vigência do prazo acima descrito ou se
ocorrer qualquer uma das seguintes situações:
I - se houver desvio de finalidade;
III - se a ins￾tuição beneficiária for ex￾nta.
 Os equipamentos serão cedidos mediante termo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 16 de dezembro de 2015 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6534 DE 17/12/ 2015 , PÁG Nº B11
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
02/04/2025, 08:39 Lei Ordinária 999 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/100/999/lei-ordinaria-n-999-2015-autoriza-o-municipio-de-saudade-do-i… 1/1

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