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norma nº 994/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAutoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus, a área urbana que especifica.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 994, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem
ônus, a área urbana que especifica.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Fica autorizado o Execu￾vo Municipal a receber em doação, sem ônus, do Sr. HÉLIO MARANGON e sua esposa o seguinte
imóvel:
I - Parte do Lote nº 151, da Gleba nº 10, da matrícula 3.327 do imóvel Chopinzinho situado no Quadro Urbano da cidade de
Saudade do Iguaçu, desta Comarca, com área de 590,37 m² (quinhentos e noventa metros e trinta e sete cen￾metros quadrados),
que passa a fazer parte da Rua Pinheiro com os limites e confrontações, de acordo com memoria descri￾vo e matrícula inclusa.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 16 de dezembro de 2015 .
Mauro César Cenci
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6534 DE 17/12/ 2015 , PÁG Nº B11
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
02/04/2025, 09:50 Lei Ordinária 994 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/100/994/lei-ordinaria-n-994-2015-autoriza-o-municipio-de-saudade-do-i… 1/1

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