| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus, a área urbana que especifica. |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 994, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 . Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a receber em doação, sem ônus, a área urbana que especifica. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI: Fica autorizado o Execuvo Municipal a receber em doação, sem ônus, do Sr. HÉLIO MARANGON e sua esposa o seguinte imóvel: I - Parte do Lote nº 151, da Gleba nº 10, da matrícula 3.327 do imóvel Chopinzinho situado no Quadro Urbano da cidade de Saudade do Iguaçu, desta Comarca, com área de 590,37 m² (quinhentos e noventa metros e trinta e sete cenmetros quadrados), que passa a fazer parte da Rua Pinheiro com os limites e confrontações, de acordo com memoria descrivo e matrícula inclusa. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 16 de dezembro de 2015 . Mauro César Cenci Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6534 DE 17/12/ 2015 , PÁG Nº B11 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/11/2017 Art. 1º Art. 2º 02/04/2025, 09:50 Lei Ordinária 994 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/100/994/lei-ordinaria-n-994-2015-autoriza-o-municipio-de-saudade-do-i… 1/1