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norma nº 993/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAutoriza a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 993, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas e das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015 , e abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 265.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 265.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015
Art. 1º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 13.00|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 13.01|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 23|Incentivando a Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.030|Promoção e Incentivo as Atividades Culturais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|13.392.0023.2.030 - Promoção e Incentivo as Atividades Culturais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 265.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
 _____________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.3.2.5.02.99.01.00 |
|========================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |Rendimentos Recursos Ordinários|
| |Livres |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 265.000,00|
|________________________________________|____________________________________|
Art. 3º
02/04/2025, 10:02 Lei Ordinária 993 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/100/993/lei-ordinaria-n-993-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-da… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de dezembro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6534 DE 17/12/ 2015 , PÁG Nº B10
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/11/2017
Art. 4º
Art. 5º
02/04/2025, 10:02 Lei Ordinária 993 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/100/993/lei-ordinaria-n-993-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-da… 2/2

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