| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Autoriza a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 993, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 . Autoriza a alteração da esmava das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015 , e abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 265.000,00. Para dar cobertura as despesas suplementadas no argo anterior, serão ulizados os recursos do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS: TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 265.000,00. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015 Art. 1º _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 13.00|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 13.01|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 23|Incentivando a Cultura | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.030|Promoção e Incentivo as Atividades Culturais | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |13.392.0023.2.030 - Promoção e Incentivo as Atividades Culturais | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 265.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| Art. 2º _____________________________________________________________________________ | CATEGORIA DA RECEITA | 1.3.2.5.02.99.01.00 | |========================================|====================================| |DESCRIÇÃO |Rendimentos Recursos Ordinários| | |Livres | |----------------------------------------|------------------------------------| |CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) | |----------------------------------------|------------------------------------| |EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 265.000,00| |________________________________________|____________________________________| Art. 3º 02/04/2025, 10:02 Lei Ordinária 993 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/100/993/lei-ordinaria-n-993-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-da… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. constantes nos anexos da Lei Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de dezembro de 2015 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6534 DE 17/12/ 2015 , PÁG Nº B10 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/11/2017 Art. 4º Art. 5º 02/04/2025, 10:02 Lei Ordinária 993 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/100/993/lei-ordinaria-n-993-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-da… 2/2