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norma nº 989/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 2015
Date 2015-12-10
Ementa"Disciplina a concessão de benefício denominado auxílio-funeral no Município de Saudade do Iguaçu."
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Versão consolidada, com alterações até o dia 13/12/2017
LEI Nº 989, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 .
(Revogada pela Lei nº 1154/2017)
"Disciplina a concessão de bene￾cio denominado auxílio-funeral no
Município de Saudade do Iguaçu."
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
A concessão do bene￾cio de auxílio-funeral no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu passa a ser disciplinada pela
presente lei.
Farão jus ao auxílio-funeral da presente lei todos aqueles que residirem em Saudade do Iguaçu pelo prazo mínimo de 1
(um) ano e que forem velados e sepultados neste município.
§ 1º Quando o óbito ocorrer em Saudade do Iguaçu e o velório e sepultamento se realizar em outro Município, não fará jus ao
recebimento deste auxílio.
§ 2º Para comprovação da residência deverá ser apresentado ￾tulo de eleitor no município, bem como conta de água, luz ou
declaração de residência.
 O auxílio-funeral será no valor de:
I - R$ 800,00 (oitocentos reais) para pessoa de baixa renda, ou em situação de vulnerabilidade;
II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para as demais residentes no Município de Saudade do Iguaçu - PR;
Parágrafo único. O Estudo Social, será o instrumento técnico-cien￾fico de embasamento da definição de baixa renda e
situação de vulnerabilidade.
 O Auxilio funeral contemplará os seguintes itens:
I - Caixão de 6 (seis) alças, com 4 (quatro) chavetas - forração interna - pintura de verniz;
II - Coroa de lata tamanho 60 cm;
III - Cruz de madeira pintada;
IV - Um véu de tule com renda;
V - 4 (quatro) velas;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
VI - Higienização e tamponamento do corpo;
VII - Transporte do corpo no município.
§ 1º Este valor será reajustado anualmente pelo índice INPC/IBGE.
§ 2º No caso de falecimento em outro município, a forma de transporte do corpo será definida pelo município, levando em
conta os custos a serem pra￾cados.
§ 3º O requerimento será feito por familiar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser feito após o
enterro. Havendo procedimento favorável, será encaminhada a autorização da concessão para a Casa Funerária.
§ 4º A família poderá escolher a empresa concessionária do município.
As despesas para execução da presente lei correrão a conta das respec￾vas dotações do Fundo Municipal de Assistência
Social consignadas em cada Lei Orçamentária Anual.
Fica o Poder Execu￾vo Municipal autorizado a regulamentar por decreto outras situações para concessão ou cancelamento
do beneficio.
 Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei 675 de 30 de novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, em 10 de dezembro de 2015 .
MAURO CESÁR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6530 DE 11/12/ 2015 , PÁG Nº B8
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/02/2018
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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