| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | "Disciplina a concessão de benefício denominado auxílio-funeral no Município de Saudade do Iguaçu." |
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www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 13/12/2017 LEI Nº 989, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 . (Revogada pela Lei nº 1154/2017) "Disciplina a concessão de benecio denominado auxílio-funeral no Município de Saudade do Iguaçu." O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, A concessão do benecio de auxílio-funeral no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu passa a ser disciplinada pela presente lei. Farão jus ao auxílio-funeral da presente lei todos aqueles que residirem em Saudade do Iguaçu pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e que forem velados e sepultados neste município. § 1º Quando o óbito ocorrer em Saudade do Iguaçu e o velório e sepultamento se realizar em outro Município, não fará jus ao recebimento deste auxílio. § 2º Para comprovação da residência deverá ser apresentado tulo de eleitor no município, bem como conta de água, luz ou declaração de residência. O auxílio-funeral será no valor de: I - R$ 800,00 (oitocentos reais) para pessoa de baixa renda, ou em situação de vulnerabilidade; II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para as demais residentes no Município de Saudade do Iguaçu - PR; Parágrafo único. O Estudo Social, será o instrumento técnico-cienfico de embasamento da definição de baixa renda e situação de vulnerabilidade. O Auxilio funeral contemplará os seguintes itens: I - Caixão de 6 (seis) alças, com 4 (quatro) chavetas - forração interna - pintura de verniz; II - Coroa de lata tamanho 60 cm; III - Cruz de madeira pintada; IV - Um véu de tule com renda; V - 4 (quatro) velas; Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 03/04/2025, 08:54 Lei Ordinária 989 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/99/989/lei-ordinaria-n-989-2015-disciplina-a-concessao-de-beneficio-d… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. VI - Higienização e tamponamento do corpo; VII - Transporte do corpo no município. § 1º Este valor será reajustado anualmente pelo índice INPC/IBGE. § 2º No caso de falecimento em outro município, a forma de transporte do corpo será definida pelo município, levando em conta os custos a serem pracados. § 3º O requerimento será feito por familiar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser feito após o enterro. Havendo procedimento favorável, será encaminhada a autorização da concessão para a Casa Funerária. § 4º A família poderá escolher a empresa concessionária do município. As despesas para execução da presente lei correrão a conta das respecvas dotações do Fundo Municipal de Assistência Social consignadas em cada Lei Orçamentária Anual. Fica o Poder Execuvo Municipal autorizado a regulamentar por decreto outras situações para concessão ou cancelamento do beneficio. Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei 675 de 30 de novembro de 2011. Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, em 10 de dezembro de 2015 . MAURO CESÁR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6530 DE 11/12/ 2015 , PÁG Nº B8 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/02/2018 Art. 5º Art. 6º Art. 7º 03/04/2025, 08:54 Lei Ordinária 989 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/99/989/lei-ordinaria-n-989-2015-disciplina-a-concessao-de-beneficio-d… 2/2