| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | Autoriza a alteração da estimativa das receitas, a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2015. |
| native_id | 522 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 982, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 . Autoriza a alteração da esmava das receitas, a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2015 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2015 nos anexos da Lei Municipal nº 803 de 31/10/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017 e nos anexos da Lei Municipal nº 862/2014 de 03/07/2014, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2015 , uma ação de governo que objeva o repasse de contribuição para a Associação de Amigos dos Excepcionais - APAE, com objevo de Reforma da Escola de Educação Especial, com as seguintes especificações: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Art. 1º _____________________________________________________________________________ | CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 23 - Reforma de Escola de Educação Especial | |==========================|==================================================| |CLASSIFICAÇÃO: |01 - Projeto | |--------------------------|--------------------------------------------------| |UNIDADE EXECUTORA: |05.01 - Secretaria Municipal de Educação | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/FUNÇÃO: |12 - Educação | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |367 - Educação Especial | |--------------------------|--------------------------------------------------| |CÓDIGO/PROGRAMA |08 -Educação de Qualidade | |--------------------------|--------------------------------------------------| |PRODUTO |41 - Escola Construída/Ampliada ou Reformada | |--------------------------|--------------------------------------------------| |UNIDADE DE MEDIDA | 450 m2| |__________________________|__________________________________________________| ____________________________________________________________ | METAS FÍSICAS | 2015 | TOTAL | |========================================|=========|=========| |Escola Construída/Ampliada ou Reformada | 450 m2| 450 m2| |________________________________________|_________|_________| ____________________________________________________ | METAS FINANCEIRAS | 2015 | TOTAL | |=======================|=============|==============| |Recursos Ordinários | 90.000,00| 90.000,00| |-----------------------|-------------|--------------| |Recursos Vinculados | 0,00| 0,00| |-----------------------|-------------|--------------| |TOTAL | 90.000,00| 90.000,00| |_______________________|_____________|______________| Art. 2º 03/04/2025, 10:19 Lei Ordinária 982 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/99/982/lei-ordinaria-n-982-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/2 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos argos 1º e 2º respecvamente, fica indicado como recurso o excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu Paraná, 17 de Novembro de 2015 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6513 DE 18/11/ 2015 , PÁG Nº B12 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017 _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 05.00|Secretaria Municipal de Educação | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 05.01|Secretaria Municipal de Educação | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 08|Educação de Qualidade | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 1.023|Reforma de Escola de Educação Especial | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |12.367.0008.1.023 - Reforma de Escola de Educação Especial | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.50.41|Contribuições | 90.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| Art. 3º _____________________________________________________________________________ | CATEGORIA DA RECEITA | 1.3.2.5.02.99.01.00 | |=================================|===========================================| |DESCRIÇÃO |Rendimentos Recursos Ordinários Livres | |---------------------------------|-------------------------------------------| |CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) | |---------------------------------|-------------------------------------------| |EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |R$ 90.000,00 | |_________________________________|___________________________________________| Art. 4º 03/04/2025, 10:19 Lei Ordinária 982 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/99/982/lei-ordinaria-n-982-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 2/2