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norma nº 982/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaAutoriza a alteração da estimativa das receitas, a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2015.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 982, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas, a inclusão de nova ação de
governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2015 nos anexos da Lei Municipal nº
803 de 31/10/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017 e nos anexos da Lei Municipal nº 862/2014 de
03/07/2014, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2015 , uma ação de governo que obje￾va o
repasse de contribuição para a Associação de Amigos dos Excepcionais - APAE, com obje￾vo de Reforma da Escola de Educação
Especial, com as seguintes especificações:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Art. 1º
 _____________________________________________________________________________
| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 23 - Reforma de Escola de Educação Especial |
|==========================|==================================================|
|CLASSIFICAÇÃO: |01 - Projeto |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA: |05.01 - Secretaria Municipal de Educação |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO: |12 - Educação |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |367 - Educação Especial |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/PROGRAMA |08 -Educação de Qualidade |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|PRODUTO |41 - Escola Construída/Ampliada ou Reformada |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE DE MEDIDA | 450 m2|
|__________________________|__________________________________________________|
 ____________________________________________________________
| METAS FÍSICAS | 2015 | TOTAL |
|========================================|=========|=========|
|Escola Construída/Ampliada ou Reformada | 450 m2| 450 m2|
|________________________________________|_________|_________|
 ____________________________________________________
| METAS FINANCEIRAS | 2015 | TOTAL |
|=======================|=============|==============|
|Recursos Ordinários | 90.000,00| 90.000,00|
|-----------------------|-------------|--------------|
|Recursos Vinculados | 0,00| 0,00|
|-----------------------|-------------|--------------|
|TOTAL | 90.000,00| 90.000,00|
|_______________________|_____________|______________|
Art. 2º
03/04/2025, 10:19 Lei Ordinária 982 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/99/982/lei-ordinaria-n-982-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos ar￾gos 1º e 2º respec￾vamente, fica indicado como recurso o excesso de arrecadação
de receitas conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 17 de Novembro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6513 DE 18/11/ 2015 , PÁG Nº B12
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 05.00|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 05.01|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 08|Educação de Qualidade | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.023|Reforma de Escola de Educação Especial | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|12.367.0008.1.023 - Reforma de Escola de Educação Especial | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.50.41|Contribuições | 90.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 3º
 _____________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.3.2.5.02.99.01.00 |
|=================================|===========================================|
|DESCRIÇÃO |Rendimentos Recursos Ordinários Livres |
|---------------------------------|-------------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|---------------------------------|-------------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |R$ 90.000,00 |
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Art. 4º
03/04/2025, 10:19 Lei Ordinária 982 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/99/982/lei-ordinaria-n-982-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 2/2

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