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norma nº 977/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaAutoriza o Município de Saudade do Iguaçu a indenizar os servidores efetivos no ato de suas aposentadorias e dá outras providências.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 977, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a indenizar os servidores
efe￾vos no ato de suas aposentadorias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Ficam autorizados o Poder Execu￾vo e Legisla￾vo Municipal a indenizar os servidores públicos municipais no ato de suas
aposentadorias com 1 (um) salário mínimo nacional por ano trabalhado, a contar do ato de nomeação do servidor.
Parágrafo único. A aposentadoria será comprovada através de documento fornecido pelo INSS.
 Nos casos abaixo relacionados poderá haver o levantamento dos valores:
I - falecimento do servidor seus herdeiros e sucessores farão jus ao recebimento desta indenização, que será comprovado
através da apresentação da cer￾dão de óbito do servidor e de documentos que comprossem serem herdeiros ou sucessores.
II - em caso de doença grave em estágio terminal de servidor ou dependente, devendo ser comprovado através de atestado
médico e exames complementares.
III - quando o servidor requerer sua exoneração.
No caso de anos incompletos será pago o equivalente a meio salário mínimo de 1 a 6 meses e 1 salário mínimo de 7 a 12
meses.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 11 de novembro de 2015 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6509 DE 12/11/ 2015 , PÁG Nº B5
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
07/04/2025, 09:06 Lei Ordinária 977 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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