| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a indenizar os servidores efetivos no ato de suas aposentadorias e dá outras providências. |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 977, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 . Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a indenizar os servidores efevos no ato de suas aposentadorias e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI: Ficam autorizados o Poder Execuvo e Legislavo Municipal a indenizar os servidores públicos municipais no ato de suas aposentadorias com 1 (um) salário mínimo nacional por ano trabalhado, a contar do ato de nomeação do servidor. Parágrafo único. A aposentadoria será comprovada através de documento fornecido pelo INSS. Nos casos abaixo relacionados poderá haver o levantamento dos valores: I - falecimento do servidor seus herdeiros e sucessores farão jus ao recebimento desta indenização, que será comprovado através da apresentação da cerdão de óbito do servidor e de documentos que comprossem serem herdeiros ou sucessores. II - em caso de doença grave em estágio terminal de servidor ou dependente, devendo ser comprovado através de atestado médico e exames complementares. III - quando o servidor requerer sua exoneração. No caso de anos incompletos será pago o equivalente a meio salário mínimo de 1 a 6 meses e 1 salário mínimo de 7 a 12 meses. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 11 de novembro de 2015 . MAURO CÉSAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº 6509 DE 12/11/ 2015 , PÁG Nº B5 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 07/04/2025, 09:06 Lei Ordinária 977 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/98/977/lei-ordinaria-n-977-2015-autoriza-o-municipio-de-saudade-do-ig… 1/1