| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | Autoriza a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 975, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 . Autoriza a alteração da esmava das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015 , e abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,000 (um milhão de reais) nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Art. 1º _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 20|Caminhos da Produção | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.021|Manutenção das Estradas Vicinais | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |26.782.0020.2.021 - Manutenção de Estradas Vicinais | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.30|Material de Consumo | 200.000,00| |-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica| 50.000,00| |-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------| | 4.4.90.52|Equipamentos e Material Permanente | 550.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 09.00|Secretaria Municipal de Assistência Social | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 09.01|Secretaria Municipal de Assistência Social | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 13|Proteção Social Básica | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.045|Outros Benefícios Sociais | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |08.244.0013.2.045 - Outros Benefícios Sociais | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço Para Distr. Gratuíta | 150.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| 07/04/2025, 09:35 Lei Ordinária 975 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/98/975/lei-ordinaria-n-975-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/3 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.000.000,00. Para dar cobertura as despesas suplementadas no argo anterior, serão ulizados os recursos do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS: TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.000.000,00. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015 constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017. Fica o Chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos argos 1º e 2º, na esmava das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de Novembro de 2015 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal _______________________________________________________________________________________________________ | Detalhamento | Valor R$ | |==========================================================================================|============| |Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Programa | 11|Atenção Básica em Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Ação | 2.009|Serviços de Atenção Básica em Saúde | | |---------------------|---------------------|----------------------------------------------| | |Fonte | 495|Atenção Básica | | |---------------------+---------------------+----------------------------------------------| | |10.301.0011.2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde | | |-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------| | 3.1.90.11|Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 15.000,00| |-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------| | 3.1.90.13|Obrigações Patronais | 12.000,00| |-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------| | 3.1.90.16|Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 23.000,00| |___________________________________________|______________________________________________|____________| Art. 2º _____________________________________________________________________________ | CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00 | |========================================|====================================| |DESCRIÇÃO |Cota Parte do ICMS | |----------------------------------------|------------------------------------| |CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) | |----------------------------------------|------------------------------------| |EXCESSO ARRECADAÇÃO BRUTA | 1.187.500,00| |----------------------------------------|------------------------------------| |( - ) DEDUÇÃO FUNDEB |(237.500,00) | |----------------------------------------|------------------------------------| |EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 950.000,00| |________________________________________|____________________________________| _____________________________________________________________________________ | CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.1.33.10.02.05 | |========================================|====================================| |DESCRIÇÃO |PMAQ Programa de Melhoria do| | |Atendimento e qualidade | |----------------------------------------|------------------------------------| |CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |495 - Atenção Básica | |----------------------------------------|------------------------------------| |EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 50.000,00| |________________________________________|____________________________________| Art. 3º Art. 4º Art. 5º 07/04/2025, 09:35 Lei Ordinária 975 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/98/975/lei-ordinaria-n-975-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 2/3 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE" Nº. 6505 DE 06/11/ 2015 , PÁG Nº.B8 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017 07/04/2025, 09:35 Lei Ordinária 975 2015 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/98/975/lei-ordinaria-n-975-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 3/3