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norma nº 975/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaAutoriza a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015, e abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 975, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas e das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015 , e abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,000 (um milhão de reais) nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Art. 1º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.021|Manutenção das Estradas Vicinais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|26.782.0020.2.021 - Manutenção de Estradas Vicinais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 200.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica| 50.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.52|Equipamentos e Material Permanente | 550.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 09.00|Secretaria Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 09.01|Secretaria Municipal de Assistência Social | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 13|Proteção Social Básica | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.045|Outros Benefícios Sociais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|08.244.0013.2.045 - Outros Benefícios Sociais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.32|Material, Bem ou Serviço Para Distr. Gratuíta | 150.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
07/04/2025, 09:35 Lei Ordinária 975 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/98/975/lei-ordinaria-n-975-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/3
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.000.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.000.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015
constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº. 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de Novembro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 11|Atenção Básica em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.009|Serviços de Atenção Básica em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 495|Atenção Básica | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.301.0011.2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.1.90.11|Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 15.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.1.90.13|Obrigações Patronais | 12.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.1.90.16|Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 23.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
 _____________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00 |
|========================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |Cota Parte do ICMS |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO ARRECADAÇÃO BRUTA | 1.187.500,00|
|----------------------------------------|------------------------------------|
|( - ) DEDUÇÃO FUNDEB |(237.500,00) |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 950.000,00|
|________________________________________|____________________________________|
 _____________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.1.33.10.02.05 |
|========================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |PMAQ Programa de Melhoria do|
| |Atendimento e qualidade |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |495 - Atenção Básica |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 50.000,00|
|________________________________________|____________________________________|
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
07/04/2025, 09:35 Lei Ordinária 975 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº. 6505 DE 06/11/ 2015 , PÁG Nº.B8
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
07/04/2025, 09:35 Lei Ordinária 975 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/98/975/lei-ordinaria-n-975-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 3/3

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