norma nº 974/2015

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LEI Nº 974, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 .
Autoriza a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e
ações do PPA e da LDO para 2015 , e abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 410.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos da anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º,III da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 01.00|Câmara Municipal de Vereadores | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 01.01|Câmara Municipal de Vereadores | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 01|Atividades Legislativas | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.001|Construção da Sede Própria do Poder| |
| | |Legislativo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 001|Recursos do Tesouro (Descentralizados) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|01.031.0001.1.001 - Construção da Sede Própria do Poder Legislativo | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações | 410.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Municipal de Obras, Viação e| |
| | |Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Municipal de Obras, Viação e| |
| | |Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.021|Manutenção das Estradas Vicinais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|26.782.0020.2.021 - Manutenção das Estradas Vicinais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 410.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
07/04/2025, 09:51 Lei Ordinária 974 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES R$ 410.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015 constantes nos anexos da Lei
Municipal nº 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 862/2014, Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 04 de novembro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6504 DE 05/11/ 2015 , PÁG Nº B10
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
07/04/2025, 09:51 Lei Ordinária 974 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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