norma nº 972/2015

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LEI Nº 972, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas, a inclusão de nova ação de
governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2015 nos anexos da Lei Municipal nº
803 de 31/10/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017 e nos anexos da Lei Municipal nº 862/2014 de
03/07/2014, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2015 , uma ação de governo que obje￾va a
implantação de um sistema de monitoramento com câmeras no Município de Saudade do Iguaçu, compreendendo a aquisição de
equipamentos, materiais e serviços de implantação e com as seguintes especificações:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Art. 1º
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| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 22 - Implantação de Sistema de Monitoramento com |
| | Câmeras |
|==========================|==================================================|
|CLASSIFICAÇÃO: |01 - Projeto |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA: |04.01 - Secretaria Municipal de Administração e|
| |Finanças |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO: |06 - Segurança Pública |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |181 - Policiamento |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/PROGRAMA |03 - Administração Geral |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|PRODUTO |50 - Câmeras de Monitoramento |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE DE MEDIDA |Unidade |
|--------------------------|----------------+----------------+----------------|
|METAS FÍSICAS | 2015 |TOTAL | |
|--------------------------|----------------|----------------|----------------|
|Câmeras de Monitoramento | 10| 10| |
|__________________________|________________|________________|________________|
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| METAS FINANCEIRAS | 2015 | TOTAL |
|=======================|=============|==============|
|Recursos Ordinários | 830.000,00| 830.000,00|
|-----------------------|-------------|--------------|
|Recursos Vinculados | 0,00| 0,00|
|-----------------------|-------------|--------------|
|TOTAL | 830.000,00| 830.000,00|
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Art. 2º
07/04/2025, 10:26 Lei Ordinária 972 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/98/972/lei-ordinaria-n-972-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos ar￾gos 1º e 2º respec￾vamente, fica indicado como recurso o excesso de arrecadação
de receitas conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 28 de Outubro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº. 6499 DE 29/10/ 2015 , PÁG Nº.B2
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 04.00|Secretaria Municipal de Administração e| |
| | |Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 04.01|Secretaria Municipal de Administração e| |
| | |Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 03|Administração Geral | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.022|Implantação de sistema de Monitoramento com| |
| | |Câmeras | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|06.181.0003.1.022- Implantação de Sistema de Monitoramento com Câmeras | |
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| 4.4.90.52|Equipamentos e Material Permanente | 650.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 150.000,00|
|-------------------------------------------|----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 30.000,00|
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Art. 3º
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| CATEGORIA DA RECEITA | 1.1.1.2.04.31.04.02 |
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|DESCRIÇÃO |IRRF - Contratos de Terceirização de|
| |mão-de-obra poder Executivo e Entidade|
| |Indireta |
|----------------------------------|------------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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|EXCESSO ARRECADAÇÃO BRUTA | R$ 830.000,00|
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Art. 4º
07/04/2025, 10:26 Lei Ordinária 972 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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