norma nº 970/2015

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LEI Nº 970, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas e das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015 , e abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais) nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 1.006|Pavimentação de Estradas e Ruas | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|26.782.0020.1.006 - Pavimentação de Estradas e Ruas | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51|Obras e Instalações |1.500.000,00|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.021|Manutenção das Estradas Vicinais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|26.782.0020.2.021 - Manutenção de Estradas Vicinais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica|1.400.000,00|
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08/04/2025, 09:09 Lei Ordinária 970 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.030.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.030.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015
constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº. 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 21 de outubro de 2015 .
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 11|Atenção Básica em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.044|Farmácia Básica | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 303|Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.301.0011.2.044 - Farmácia Básica | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.71.70|Rateio Pela Participação em Consórcios| 80.000,00|
| |Públicos | |
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 06.00|Secretaria Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 06.02|Fundo Municipal de Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 14|Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.010|Serviços de Media e Alta Complex. em Saúde | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 303|Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|10.302.0014.2.010 - Serviços de Média e Alta Complex. em Saúde | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.71.71|Rateio Pela Participação em Consórcios| 50.000,00|
| |Públicos | |
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 2º
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| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00 |
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|DESCRIÇÃO |Cota Parte do ICMS |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO ARRECADAÇÃO BRUTA | 3.787.500,00|
|----------------------------------------|------------------------------------|
|( - ) DEDUÇÃO FUNDEB |(757.500,00) |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 3.030.000,00|
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Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
08/04/2025, 09:09 Lei Ordinária 970 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº. 6494 DE 22/10/ 2015 , PÁG Nº. B4
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
08/04/2025, 09:09 Lei Ordinária 970 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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