norma nº 968/2015

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 968, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 .
"Altera a Lei nº 376, de 06 de dezembro de 2006".
MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
 Fica alterado o Ar￾go 141, da Lei nº 376, de 06 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 141 À família do servidor falecido, ainda que ao tempo da sua morte es￾vesse ele em disponibilidade ou aposentado,
será concedido o auxílio-funeral correspondente a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente à data do falecimento.
Parágrafo único. Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem
promover o enterro, mediante prova das despesas."
 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu em 15 de outubro de 2015 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6490 DE 16/10/ 2015 , PÁG Nº B2
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
08/04/2025, 09:19 Lei Ordinária 968 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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