norma nº 964/2015

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LEI Nº 964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas e das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2015 , e abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Art. 1º
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| Detalhamento | Valor R$ |
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|Órgão | 05.00|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 05.01|Secretaria Municipal de Educação | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 08|Educação de Qualidade | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.025|Manutenção da Educação Infantil - CMEI | |
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|Fonte | 104|Demais Impostos Vinculados a Educação | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|12.365.0008.2.025 - Manutenção da Educação Infantil - CMEI | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.52|Equipamentos e Material Permanente | 18.000,00|
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 13.00|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 13.01|Secretaria Municipal de Esporte e Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 23|Incentivando a Cultura | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.030|Promoção e Incentivo as Atividades Culturais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|13.392.0023.2.030 - Promoção e Incentivo as Atividades Culturais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica| 65.000,00|
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10/04/2025, 09:01 Lei Ordinária 964 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/97/964/lei-ordinaria-n-964-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/3
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 98.000,00.
Para dar cobertura as despesas suplementadas no ar￾go anterior, serão u￾lizados os recursos do excesso de arrecadação
de receitas e a anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º,II e III da Lei nº. 4.320/64, e
demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 83.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 15.000,00.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações para o ano de 2015
constantes nos anexos da Lei Municipal nº. 803/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017.
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir os valores da alteração orçamentária demonstrada nos
ar￾gos 1º e 2º, na es￾ma￾va das receitas e nas Metas Financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da
Lei Municipal nº. 862/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.021|Manutenção das Estradas Vicinais | |
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|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|26.782.0020.2.021 - Manutenção das Estradas Vicinais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.30|Material de Consumo | 15.000,00|
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Art. 2º
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| CATEGORIA DA RECEITA | 1.1.1.3.05.00.00.00 |
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|DESCRIÇÃO |Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza|
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|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
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|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 83.000,00|
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| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 08.00|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 08.01|Secretaria Mun. de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 20|Caminhos da Produção | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 2.021|Manutenção das Estradas Vicinais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
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|26.782.0020.2.021 - Manutenção das Estradas Vicinais | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.1.71.70|Rateio Pela Participação em Consórcio Público | 13.000,00|
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| 3.3.71.70|Rateio Pela Participação em Consórcio Público | 2.000,00|
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Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
10/04/2025, 09:01 Lei Ordinária 964 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 30 de setembro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº. 6479 DE 1/10/ 2015 , PÁG Nº. B9
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
10/04/2025, 09:01 Lei Ordinária 964 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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