norma nº 962/2015

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 962, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 .
Autoriza o Execu￾vo Municipal a ra￾ficar os termos do instrumento de
Distrato do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Vale do
Iguaçu do Paraná - CIVIPAR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI:
Ficam ra￾ficados os termos do Instrumento de Distrato do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Vale do
Iguaçu do Paraná - CIVIPAR, firmado entre os Municípios de Chopinzinho, Dois Vizinhos, São Jorge D`Oeste, Saudade do Iguaçu e
Sulina, a fim de ex￾nguir o Consórcio CIVIPAR.
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 29 de Setembro de 2015 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6478 DE 30/09/ 2015 , PÁG Nº B7
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
10/04/2025, 10:53 Lei Ordinária 962 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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