norma nº 960/2015

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 960, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 .
Autoriza a alteração da es￾ma￾va das receitas e a inclusão de nova ação
de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2015 nos anexos da Lei Municipal nº
803 de 31/10/2013, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2014/2017 e nos anexos da Lei Municipal nº 862/2014 de
03/07/2014, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2015 , uma ação de governo que obje￾va o
pagamento ao Município de Rio Bonito do Iguaçu do valor referente a acordo judicial ou extrajudicial conforme Lei Municipal nº
937/ 2015 , de 17/06/ 2015 e com as seguintes especificações:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2015 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.965.327,32 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco
mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Art. 1º
 _____________________________________________________________________________
| CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 05 - Pagamento de Acordo Autorizado Por Lei |
| | Municipal |
|==========================|==================================================|
|CLASSIFICAÇÃO: |00 - Operação Especial |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE EXECUTORA: |04.01 - Secretaria Municipal de Administração e|
| |Finanças |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/FUNÇÃO: |28 - Encargos Especiais |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: |846 - Outros Encargos Especiais |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|CÓDIGO/PROGRAMA |00 - Operações Especiais |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|PRODUTO |49 - Valor Financeiro Pago |
|--------------------------|--------------------------------------------------|
|UNIDADE DE MEDIDA |Valores Financeiros |
|__________________________|__________________________________________________|
 __________________________________________________
| METAS FÍSICAS | 2015 | TOTAL |
|=======================|============|=============|
|Valores Financeiros |2.965.327,32| 2.965.327,32|
|_______________________|____________|_____________|
 ___________________________________________________
| METAS FINANCEIRAS | 2015 | TOTAL |
|=======================|=============|=============|
|Recursos Ordinários | 2.965.327,32| 2.965.327,32|
|-----------------------|-------------|-------------|
|Recursos Vinculados | 0,00| 0,00|
|-----------------------|-------------|-------------|
|TOTAL | 2.965.327,32| 2.965.327,32|
|_______________________|_____________|_____________|
Art. 2º
14/04/2025, 09:12 Lei Ordinária 960 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/96/960/lei-ordinaria-n-960-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 1/2
Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos ar￾gos 1º e 2º respec￾vamente, fica indicado como recurso o excesso de arrecadação
de receitas conforme definido no art. 43, § 1º,II da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 23 de setembro de 2015 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº. 6474 DE 24/09/ 2015 , PÁG Nº.B5
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
 _______________________________________________________________________________________________________
| Detalhamento | Valor R$ |
|==========================================================================================|============|
|Órgão | 04.00|Secretaria Municipal de Administração e| |
| | |Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Unidade | 04.01|Secretaria Municipal de Administração e| |
| | |Finanças | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Programa | 00|Operações Especiais | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Ação | 0.005|Pagamento de Acordo Autorizado Por Lei| |
| | |Municipal | |
|---------------------|---------------------|----------------------------------------------| |
|Fonte | 000|Recursos Ordinários (Livres) | |
|---------------------+---------------------+----------------------------------------------| |
|28.846.0000.0.005 - Pagamento de Acordo Autorizado Por Lei Municipal | |
|-------------------------------------------+----------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.93.99|Diversas Indenizações e Restituições |2.965.327,32|
|___________________________________________|______________________________________________|____________|
Art. 3º
 _____________________________________________________________________________
| CATEGORIA DA RECEITA | 1.7.2.2.01.01.00 |
|========================================|====================================|
|DESCRIÇÃO |Cota Parte do ICMS |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|CODIGO/DESCRIÇAO FONTE |000 - Recursos Ordinários (Livres) |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO ARRECADAÇÃO BRUTA | 3.706.659,15|
|----------------------------------------|------------------------------------|
|( - ) DEDUÇÃO FUNDEB |(741.331,83) |
|----------------------------------------|------------------------------------|
|EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 2.965.327,32|
|________________________________________|____________________________________|
Art. 4º
14/04/2025, 09:12 Lei Ordinária 960 2015 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2015/96/960/lei-ordinaria-n-960-2015-autoriza-a-alteracao-da-estimativa-das… 2/2