norma nº 944/2015

Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 944, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 .
Autoriza a entrega de cestas natalinas.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores municipais do Poder
Execu￾vo e Legisla￾vo, Fundação de Esporte, APMI, Vereadores, estagiários e terceirizados, do Município de Saudade do Iguaçu.
 Os itens integrantes das cestas natalinas serão definidos por Decreto Municipal.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação específica na Lei Orçamentária Municipal, oriunda
da rubrica da Secretaria Municipal de Administração.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, 05 de agosto de 2015 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL "DIÁRIO DO SUDOESTE"
Nº 6439 DE 06/08/ 2015 , PÁG Nº B5
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/11/2017
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
15/04/2025, 10:26 Lei Ordinária 944 2015 de Saudade do Iguaçu PR
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